No final do mês de junho foram assinados os Termos de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público Estadual, FATMA e as entidades representativas do setor produtivo FETAESC, FAESC e OCESC, possibilitando para as áreas já implantadas, o início do licenciamento ambiental da Orizicultura para a safra 2006/2007 e com validade também para a safra 2007/2008.
O TAC 2006, representa a segunda etapa do processo de regularização ambiental das propriedades rurais, que teve início em 2003 com a assinatura do protocolo de intenções do Programa Água Limpa, mantendo seus temas principais: licenciamento ambiental, recomposição da vegetação ciliar, assistência técnica rural, utilização racional de agrotóxicos e educação ambiental.
Além disto, o segundo TAC pretende atualizar o cadastro informatizado com mais de 8500 produtores, possibilitando uma visão das demandas e potencialidades ambientais por Bacia Hidrográfica e detalhar as ações de recuperação que serão implementadas em cada propriedade.
Atualização de Informações
Os documentos abaixo trazem maiores detalhes sobre o licenciamento 2006.
- Os arquivos para download:
Info Geral ORI
29-08-06
- arq.doc
TAC ORIZICULTURA 2006.
arq.doc
Link para acesso ao sistema:
PROGRAMA ÀGUA LIMPA - Informatização para Licenciamento Orizicultura/Fruticultura
- Termo de ajustamento de Conduta
http://sistemas.sc.gov.br/fatma/orizicultura/hinicio.aspx |
