APRESENTAÇÃO

O estado de Santa Catarina, localizado na Região Sul do Brasil nas coordenadas 29021'13''S e 25058'09''S e 48010'44''W e 53050'10''W (Fig. 1), está coberto por quatro grandes regiões ecológicas, ou seja, Floresta Tropical Atlântica (Floresta Ombrófila Densa), Floresta de Araucária (Floresta Ombrófila Mista), os Campos do Planalto (Savanas) e a Floresta Subtropical do Rio Uruguai (Floresta Estacional Decidual), além da Vegetação Litorânea (KLEIN, R. M., 1978) (Formações Pioneiras - Mangue e Restinga (SANTA CATARINA, 1986). A Floresta Tropical Atlântica e a Vegetação Litorânea situam-se na Vertente do Atlântico, onde se formam 12 (doze) bacias hidrográficas, e é onde dois terços da população catarinense reside. A Floresta de Araucária, Campos do Planalto e Floresta Subtropical do Rio Uruguai, situam-se na Vertente do Interior (região do planalto catarinense), onde se formam duas grandes bacias hidrográficas. Originalmente a cobertura florestal ocupava 81,5% da superfície do território catarinense, sendo que a maior parte era constituída pela Floresta de Araucária (SANTA CATARINA, op. cit.). A Floresta Tropical Atlântica cobria aproximadamente 30% desta área (KLEIN, R. M., op. cit.).

A ocupação do território catarinense, que possui 95.985 km2, deu-se mais especificamente em meados do século XVII com a vinda dos portugueses que se estabeleceram no litoral, tendo como principal atividade a pesca e mais tarde a caça de baleias. No século XVIII a expansão dos colonizadores do estado de São Paulo, sobe o planalto brasileiro, que na rota sul, originou a ocupação do planalto catarinense, onde se instalou um núcleo criador de gado. No século XIX iniciou-se a vinda dos colonizadores alemães e italianos (principais colonizadores do estado de Santa Catarina), que ocuparam primeiro o litoral e depois, no início do século XX, o médio e extremo-oeste catarinenses (SANTA CATARINA, op. cit.).

Em decorrência da ocupação histórica e da disponibilidade dos recursos naturais pode-se caracterizar o estado de Santa Catarina da seguinte forma: Região Sul - principalmente atividades industriais e minerais, com destaque para a produção de cerâmica e a extração de carvão; Região Nordeste - concentração industrial, com predominância do complexo eletro-metal-mecânico; Região do Vale do Itajaí - destaque para a área industrial, principalmente na produção têxtil; Regiões Norte e Planalto - principais atividades são a produção bovina, extração de madeira e agricultura; Região Oeste - produção agropecuária, com concentração de parque agro-industrial, associado a industrialização de aves e suínos; e Região do Litoral - pesca, concentração de serviços públicos estaduais e federais e grande desenvolvimento da indústria do turismo (SANTA CATARINA, op. cit.).

Em função destas atividades houve uma exploração muito acentuada e indiscriminada dos recursos naturais florestais, hídricos e minerais e um uso e ocupação desordenados do solo. Os desflorestamentos para retirada de madeira, abertura de áreas para agropecuária, a exploração de minérios, a ocupação das áreas litorâneas para implantação de balneários e o crescimento muito rápido dos centros urbanos, foram os principais fatores que reduziram para cerca de 17% a cobertura florestal original do estado de Santa Catarina (neste índice estão incluídas as formações florestais primárias e secundárias em estágio avançado de regeneração de Floresta Tropical Atlântica, Floresta de Araucária, Floresta Subtropical do Rio Uruguai e os Campos do Planalto) (FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA, et al., 1998). A Floresta de Araucária foi quase totalmente dizimada pela exploração madeireira, dando lugar à agropecuária e silvicultura de espécies exóticas (Pinnus spp. e Eucalyptus spp.). A Floresta Tropical Atlântica atualmente ocupa 7% de sua área original, cujos principais fatores de sua destruição foram o desflorestamento para fins energéticos, substituindo o óleo combustível, e para ceder lugar à agricultura e pastagem.

Frente a este quadro, o Governo do Estado de Santa Catarina, preocupado com a preservação do que ainda restava de florestas catarinenses, resolveu criar a partir de 1975 através da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, cinco unidades de conservação de uso indireto: Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (1975), Reserva Biológica Estadual do Sassafrás (1977), Parque Estadual da Serra Furada e Reserva Biológica Estadual da Canela Preta (1980) e Reserva Biológica Estadual do Aguaí (1983), que perfazem um total de 103.000 ha. Todas estas unidades de conservação estão localizadas em área de Floresta Tropical Atlântica, considerada a grande prioridade para a conservação da biodiversidade em todo o continente americano, e no estado de Santa Catarina, constitui a última reserva significativa de cobertura vegetal e consequentemente o último grande refúgio da fauna catarinense. Também através da preservação das florestas tem-se a garantia de manutenção de importantes reservatórios de água doce, que são utilizados como mananciais de abastecimento público, industrial, irrigação de lavouras, etc.

JUSTIFICATIVA

Para alcançar os objetivos de conservação da biodiversidade, é necessário que se prossiga com ações de proteção e planejamento do uso dos recursos naturais, que passam seguramente pelas atividades de controle através de licenciamento ambiental, seguido de um eficiente trabalho de fiscalização e monitoramento, bem como por ações de educação ambiental e finalmente pela implantação de unidades de conservação estaduais, que é o principal objetivo deste Projeto.

A definição de áreas naturais protegidas assegura a manutenção dos ecossistemas, imprescindível para a preservação da diversidade biológica, garante a disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos, promove oportunidades para a pesquisa científica, educação ambiental, turismo, recreação e lazer. A proteção de amostras significativas de ambientes naturais através de unidades de conservação, constitui-se em uma das recomendações da Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento -

CMMDA, para que a humanidade busque um desenvolvimento mais equilibrado, além do que a permanência e a manutenção da existência humana está estreitamente envolvida com a preservação do Patrimônio Natural e Cultural.

Os benefícios de caráter biológico, ecológico e sócio-econômico, aumentam na medida em que áreas naturais protegidas estejam estabelecidas e manejadas com eficiência. Para que se atinja estes objetivos, o Governo do Estado de Santa Catarina, através da FATMA, já realizou algumas ações para a implantação de suas unidades de conservação e conseqüentemente para proteção do importante ecossistema Floresta Tropical Atlântica. Destacam-se as seguintes realizações: criação e instalação de infra-estrutura da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental - CPPA (1991); a publicação do Atlas da Cobertura Vegetal do Estado de Santa Catarina (1995); publicações sobre a fauna do Estado (1996); o tombamento de algumas áreas de Floresta Atlântica (1997); a elaboração da Cartilha Ambiental para divulgação da Lei de Crimes Ambientais (1998); a instalação de infra-estrutura em 3 unidades de conservação (casa de fiscal e administrador, aquisição de veículos, equipamentos de comunicação e informática); e para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro foram efetuados o levantamento cadastral e cartorial para ações discriminatórias visando indenizações, a execução de um Programa de Educação Ambiental e está em curso a elaboração do seu Plano de Manejo (1991-1999). Ainda, em 1998 foi elaborado o Projeto de Lei para criação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, instrumento importante na política ambiental do estado de Santa Catarina, estabelecendo medidas de gestão e de conservação da diversidade biológica e consolidando legalmente as unidades de conservação. Este Sistema permitirá o gerenciamento mais eficiente das ações de conservação dos ecossistemas catarinenses. Cabe ressaltar que a maioria destas realizações foram alcançadas através do Programa Nacional de Meio Ambiente - PNMA, em seu Componente Mata Atlântica e do Projeto Microbacias, em seus sub-componentes Proteção e Manejo de Parques e Reservas Biológicas Estaduais e Reformulação e Aplicação da Legislação Ambiental do Estado, ambos financiados pelo Banco Mundial - BIRD.

Para dar continuidade às ações de implantação das unidades de conservação estaduais e assim assegurar a proteção e manutenção da biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, é necessário o desenvolvimento de atividades como: implantar infra-estrutura nas unidades de conservação estaduais; elaborar planos de manejo das unidades de conservação estaduais; fiscalizar toda a Vertente do Atlântico, com ênfase nas unidades de conservação estaduais e municípios de entorno; criar uma estrutura de licenciamento adequada aos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais; proceder o diagnóstico ambiental nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais para subsidiar programas de educação ambiental e de recuperação de áreas degradadas, além de apontar as possibilidades de desenvolvimento de atividades econômicas, compatíveis com a conservação dos recursos naturais; e proceder o monitoramento ambiental, para retroalimentar o planejamento das ações nas unidades de conservação estaduais e municípios de entorno.

Com o desenvolvimento destas ações, o Governo do Estado de Santa Catarina estará dando uma importante contribuição para o cumprimento da Agenda 21, no seu Capítulo 15. Ressalta-se ainda que apesar do estado de Santa Catarina possuir apenas 7% de remanescente de Floresta Tropical Atlântica, isto representa cerca de 28% do total de remanescentes desta vegetação em todo o Brasil. Assim fica evidente a importância e a responsabilidade que o povo catarinense tem em preservar este ecossistema tão rico em diversidade biológica.

ENTIDADE FINANCIADORA: Banco Alemão Kreditanstalt für Wiederraufbau - KfW.

ENTIDADE EXECUTORA: Fundação do Meio Ambiente - FATMA.

DURAÇÃO: 4 anos

OBJETIVO GERAL

Preservar e conservar a biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica, representado principalmente nas unidades de conservação estaduais, além de incentivar o uso mais equilibrado dos recursos naturais nos municípios de entorno, indo de encontro ao estabelecido na Agenda 21 no seu Capítulo 15.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Reestruturar as diversas gerências e Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente da FATMA, para a realização das atividades previstas no Projeto;

Implantar e gestionar as unidades de conservação estaduais;

Estabelecer parcerias com outras instituições governamentais, não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações;

Identificar as causas principais que ameaçam os habitates e a conservação da biodiversidade das unidades de conservação estaduais;

Criar um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre as unidades de conservação estaduais e municípios de entorno;

Realizar nas unidades de conservação e municípios de entorno, o controle das atividades humanas que impliquem em riscos ambientais;

Criar um banco de dados de licenciamento ambiental realizado nos municípios de entorno das unidades de conservação;

Criar um banco de dados de fiscalização ambiental na Vertente do Atlântico;

Reestruturar e/ou instalar na Vertente do Atlântico, pelotões da CPPA;

Realizar a fiscalização ambiental na Vertente Atlântica, com atividades programas para as unidades de conservação estaduais e municípios de entorno;

Realizar programas de educação ambiental nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais;

Incentivar a participação comunitária na proteção das unidades de conservação estaduais e no uso mais equilibrado dos recursos naturais dos municípios de entorno;

Incentivar a elaboração e execução de projetos-piloto nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais, visando o uso sustentável dos recursos naturais; e

Incentivar o desenvolvimento regional integrado (físico, biológico e sócio-econômico) para o aproveitamento do patrimônio natural e cultural nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais.

ÁREA DE ABRANGÊNCIA

A Vertente do Atlântico do estado de Santa Catarina, com ênfase nas unidades de conservação estaduais e municípios de entorno (Fig. 02), ou seja, Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e os municípios de: Águas Mornas, Florianópolis, Garopaba, Imaruí, Palhoça, Paulo Lopes, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio e São Martinho; Parque Estadual da Serra Furada e os municípios de: Grão Pará e Orleans; Reserva Biológica Estadual do Sassafrás e os municípios de: Doutor Pedrinho, Benedito Novo, José Boiteux, Rio Negrinho e Mafra; Reserva Biológica Estadual do Aguaí e os municípios de: Siderópolis, Treviso, Nova Veneza, Bom Jardim da Serra e Morro Grande; e Reserva Biológica Estadual da Canela Preta e os municípios de: Botuverá e Nova Trento. A fiscalização ambiental será realizada em toda a área abrangida pela Vertente do Atlântico.

COMPONENTES

COMPONENTE COORDENAÇÃO GERAL

O componente Coordenação Geral tem por objetivo promover a integração das entidades executoras entre si e com os diversos parceiros no âmbito municipal, estadual, federal e KfW. Planejar as ações necessárias ao desenvolvimento do Projeto "Conservação da Biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica no estado de Santa Catarina"; coordenar as atividades dos demais componentes através de ações integradas; fazer acompanhamento das atividades e elaboração de relatórios dos resultados obtidos a partir dos relatórios de cada componente; planejar e implementar atividades de auditoria, consultoria, capacitação e atualização técnica, tendo como público alvo os coordenadores técnicos e os demais técnicos envolvidos nas atividades dos demais componentes do Projeto; planejar e implantar infra-estrutura necessária para a execução do Projeto.

A Coordenação Geral do Projeto terá também o apoio de consultoria internacional durante a execução do mesmo.

COMPONENTE CONSOLIDAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

O componente Consolidação das Unidades de Conservação Estaduais tem por objetivo consolidar as áreas naturais protegidas, de forma que estas venham a alcançar verdadeiramente seus objetivos de criação. Para melhor execução das atividades este componente foi dividido em dois sub-componentes: Sub-componente Implantação das Unidades de Conservação Estaduais e Sub-componente Gestão das Unidades de Conservação Estaduais.

O estado de Santa Catarina administra, através da FATMA, cinco unidades de conservação, duas delas sob a categoria de Parque: Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e Parque Estadual da Serra Furada; as outras três estão sob a categoria de Reserva Biológica: Reserva Biológica Estadual do Sassafrás, Reserva Biológica da Canela Preta e a Reserva Biológica do Aguaí.

COMPONENTE IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

O sub-componente Implantação das Unidades de Conservação tem como objetivo principal a realização de ações que viabilizem a estruturação da Gerência de Unidades de Conservação - GECON, o estabelecimento de infra-estrutura física nos Parques Estaduais e ações de manutenção nas Reservas Biológicas Estaduais.

Benefícios e resultados esperados

Cinco unidades de conservação estaduais devidamente implantadas.
A delimitação e demarcação topográfica georreferenciadas das áreas dos Parques e Reservas, irá dirimir ao máximo as dúvidas quanto às questões de localização exata das porções territoriais das mesmas. Esta localização exata dará subsídios concretos para as ações de arrecadação de terras devolutas, desapropriação e indenização de propriedades, necessárias para a implantação das unidades de conservação de uso indireto. Também facilitará as ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais, pelo fato de estar definido exatamente onde começa e onde termina a unidade de conservação.
Com a estruturação e capacitação dos técnicos que atuam direta ou indiretamente na área de abrangência do Projeto, a administração das unidades de conservação ficará mais eficiente e eficaz.

SUB-COMPONENTE GESTÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO

O sub-componente Gestão das Unidades de Conservação tem como objetivo planejar e definir as ações necessárias à gestão das unidades de conservação estaduais com vistas a sua consolidação. A gestão destas unidades de conservação deve estar fundamentada em planos especificamente elaborados, que devem ter a dinamicidade necessária para a constante e plena atualização de programas frente a todos os fatores ecológicos, sociais, econômicos, políticos ou legais, internos ou externos a cada área.

Estas ações deverão estar voltadas ao desenvolvimento e implementação de planos de manejo nos Parques Estaduais, identificação das causas principais que ameaçam os habitats; identificação de conflitos associados às questões fundiárias com a indicação de propostas para soluções e criação de mecanismos de gestão participativa de apoio às unidades de conservação estaduais; realização de inventários técnico-científicos nas Reservas Biológicas Estaduais; e criação de um banco de dados disponibilizando à comunidade, informações sobre as unidades de conservação estaduais e municípios de entorno.

Este sub-componente irá abranger as cinco unidades de conservação estaduais:

Parque Estadual da Serra do Tabuleiro: as ações previstas para esta Unidade são: dar continuidade ao Plano de Manejo e sua implementação, através de um processo participativo, buscando formas alternativas de gestão, abrindo a possibilidade de co-gestão.

Parque Estadual da Serra Furada: as ações a serem desenvolvidas para este Parque referem-se a elaboração do Plano de Manejo e sua implementação. Para esta Unidade serão desenvolvidos levantamentos técnico-científicos que possibilitem seu Plano de Manejo.

Estas atividades também serão baseadas no planejamento participativo, com vistas à alternativas de gestão.

Reserva Biológica Estadual do Sassafrás: as ações a serem desenvolvidas para esta Reserva referem-se à levantamentos técnico-científicos para o conhecimento do potencial ecológico da Unidade, com vista a sua gestão.

Reserva Biológica Estadual do Aguaí: as ações a serem desenvolvidas para esta Reserva referem-se à levantamentos técnico-científicos para o conhecimento do potencial ecológico da Unidade, com vista a sua gestão.

Reserva Biológica Estadual da Canela Preta: as ações a serem desenvolvidas para esta Reserva referem-se à levantamentos técnico-científicos para o conhecimento do potencial ecológico da Unidade, com vista a sua gestão.

Benefícios e resultados esperados

Cinco unidades de conservação consolidadas e gestionadas, cumprindo seu principal objetivo, a preservação e proteção dos recursos naturais e consequentemente da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica.
Integração e parcerias entre órgãos governamentais (federais, estaduais e municipais), entidades não-governamentais, associações comunitárias e outras organizações, aumentadas.
Aprovação do SEUC.

COMPONENTE CONTROLE AMBIENTAL

O componente Controle Ambiental tem a finalidade de garantir a existência das unidades de conservação na integridade natural esperada e adequada. Para tal, deverá estabelecer ações integradas com a administração municipal e outras instituições, que possuam afinidades de objetivos ou concorram para a melhoria da qualidade ambiental.

O componente terá no licenciamento, fiscalização e monitoramento, os instrumentos de reorientação dos usos dos recursos naturais.

Para que se atinja estes objetivos, o Componente está dividido em três sub-componentes: Sub-componente Licenciamento Ambiental, Sub-componente Fiscalização Ambiental e Sub-componente Monitoramento Ambiental.

SUB-COMPONENTE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O sub-componente Licenciamento Ambiental tem por objetivo realizar o licenciamento ambiental nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais, em consonância com as atividades de implementação, gestão, fiscalização e monitoramento das mesmas.

Este sub-componente também tem como objetivos inventariar as principais fontes efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade ambiental para cada um dos 23 municípios de entorno das unidades de conservação estaduais; criar um banco de dados de licenciamento ambiental georreferenciado; estabelecer um programa municipal para readequação de condutas, permitindo ampla participação popular; e, instrumentalizar e capacitar cada município para o exercício do licenciamento municipal.

Benefícios e resultados esperados

Atribuições funcionais reorientadas e fluxos de trabalho definidos.
Diagnóstico dos 23 municípios de entorno das unidades de conservação estaduais, permitindo o estabelecimento de ações de educação ambiental e fiscalização mais direcionadas, principalmente para as áreas críticas.
Infra-estrutura e serviços dos municípios de entorno das unidades de conservação, melhorada.
A instrumentalização e a capacitação dos municípios permitirá a descentralização das atividades de licenciamento ambiental.
O inventário dará subsídios para a elaboração e implantação do banco de dados georreferenciado do licenciamento ambiental realizado nos municípios de entorno das unidades de conservação. Este banco de dados fornecerá subsídios para a elaboração do banco de dados do monitoramento ambiental georreferenciado.
controle ambiental mais eficiente e eficaz e, consequentemente, melhor preservação e proteção da biodiversidade do ecossistema Floresta Tropical Atlântica.

SUB-COMPONENTE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

O sub-componente Fiscalização Ambiental tem como objetivo realizar ações de fiscalização dos recursos naturais em toda a área de abrangência do Projeto, mais especificamente com ações programadas para as unidades de conservação estaduais e municípios de entorno, visando coibir principalmente a agressão à Floresta Tropical Atlântica, a deterioração dos recursos hídricos, a prática da caça silvestre, a prática da pesca predatória, a utilização inadequada de fertilizantes e agrotóxicos, em cumprimento aos dispositivos legais que tutelam este ecossistema florestal. Este sub-componente tem ainda como objetivo convocar para o licenciamento ambiental e fiscalizar todas as atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade ambiental, nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais.

Seguindo a Política Ambiental do Estado de Santa Catarina, a FATMA e a CPPA desenvolvem em todo o território catarinense, ações voltadas à fiscalização das atividades efetiva ou potencialmente degradadoras da qualidade ambiental e à educação ambiental, através da ação global integrada entre Governo e Comunidade e aplicação do sistema estadual de fiscalização ambiental.

As ações de fiscalização ambiental previstas neste sub-componente serão desenvolvidas pela FATMA e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - PMSC, através da CPPA.

As principais atividades desenvolvidas pela FATMA e CPPA são: proteção da flora através da fiscalização de madeireiras, desflorestamentos irregulares, transporte de produtos e subprodutos florestais; proteção da fauna através da fiscalização da caça, da posse de animais em cativeiro, do comércio ilegal de espécies silvestres; proteção dos recursos hídricos através da fiscalização da emissão de poluentes nos cursos-d'água, proteção de nascentes e mananciais, preservação da mata ciliar; proteção da fauna ictiológica através da fiscalização efetiva da atividade pesqueira; convocação para o licenciamento ambiental; desenvolvimento do Programa S.O.S. Abelhas; e realização de educação ambiental através de palestras em escolas e comunidades, exposições, participação em eventos, elaboração de material de divulgação.

Benefícios e resultados esperados

Melhoria da qualidade de vida da população catarinense.
Dispositivos legais que tutelam a Floresta Tropical Atlântica cumpridos.
Floresta Tropical Atlântica e demais ecossistemas associados localizados na área de abrangência do Projeto protegidos.
Unidades de conservação estaduais protegidas.
Mananciais de águas e cursos d'água localizados na área de abrangência do Projeto protegidos, possibilitando à população o uso atual e futuro deste importante recurso natural.
Fortalecimento da GEFIS e coordenadorias regionais da FATMA e dos pelotões da CPPA e uma fiscalização mais abrangente.
As informações obtidas através das ações de fiscalização preventiva e atendimento à denúncias realizadas na sede da FATMA, Coordenadorias Regionais de Meio Ambiente, nos Pelotões da CPPA e nos postos de fiscalização, alimentarão um banco de dados georeferenciado de fiscalização ambiental realizada na área de abrangência do Projeto. Este banco de dados dará subsídios para a elaboração do banco de dados georeferenciado do monitoramento ambiental.
Garantia de áreas ecologicamente importantes para possibilitar a formação e posteriormente a manutenção do corredor ecológico.
Recuperação de áreas degradas garantida pelo cumprimento do dispositivo legal.
Sistema estadual de fiscalização ambiental fortalecido.
Órgãos ambientais que atum no controle do meio ambiente no Estado integrados.
Cinco postos de fiscalização construídos e implantados.

SUB-COMPONENTE MONITORAMENTO AMBIENTAL

O sub-componente Monitoramento Ambiental tem como objetivo o acompanhamento das ações realizadas ao longo da execução do Projeto, que permitirá uma avaliação dos resultados alcançados e se os objetivos de conservação da biodiversidade da Floresta Tropical Atlântica no estado de Santa Catarina foram alcançados.

O monitoramento ambiental será feito com base na análise das informações obtidas através da interpretação das imagens de satélite para o mapeamento da cobertura vegetal, dos dados obtidos com o inventário das principais fontes efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade ambiental, dos bancos de dados georreferenciados do licenciamento ambiental e da fiscalização e dos resultados obtidos com as análises física, físico-química, bacteriológica e ecotoxicológica da qualidade de água das principais bacias hidrográficas localizadas na área de abrangência do Projeto.

Os indicadores a serem utilizados para a avaliação qualitativa e quantitativa do Projeto e alcance dos objetivos serão: número de unidades cadastradas; quantidade de ecossistemas abrangidos; número de eventos realizados, número de pessoas capacitadas; número de atividades efetiva e potencialmente degradadoras da qualidade de vida; número de quilômetros rodados; percentual de conclusão da consolidação das unidades de conservação estaduais; área construída; número de apreensões/multas; área desflorestada (acompanhada pela interpretação de imagens de satélite, mapeamento e coleta de dados (GPS, CAD e GIS); e número de bacias hidrográficas monitoradas quanto à qualidade da água.

Na área de análise de qualidade da água existem três convênios estabelecidos com universidades, ou seja, Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, Universidade do Extremo Sul de Santa Catarina - UNESC e Universidade de Joinville - UNIVILLE e, um convênio com o Gesellschest für Technische Zusammernarbeit - GTZ.

Benefícios e resultados esperados

O monitoramento ambiental e os quadros atuais do uso dos recursos naturais permitirão orientar as ações de controle e educação ambiental e a elaboração dos planos diretores municipais.
Obter subsídios que permitam o aperfeiçoamento da legislação ambiental específica.
A análise destas informações e dados obtidos no monitoramento ambiental, resultará na formação de um banco de dados georreferenciado da evolução das modificações ambientais ao longo da execução do Projeto.
Evolução das modificações diagnosticadas e monitoradas.

COMPONENTE INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS DE ENTORNO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS

O componente Incentivo aos Municípios de Entorno das Unidades de Conservação Estaduais tem como objetivos a educação ambiental, a transferência de conhecimentos para a conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais e o fortalecimento das políticas públicas municipais para o meio ambiente, através do incentivo para a criação de um sistema municipal do meio ambiente com base conselhista.

No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente instrumentaliza as ações, a partir de uma visão sistêmica, formulando o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. Trata-se de múltiplos sistemas de gestão ambiental, envolvendo o contexto federativo: união, estados e municípios.

Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 eleva os municípios a unidades federadas. Desta forma, cada município pode instituir o sistema municipal do meio ambiente e, guardando similaridade as instâncias governamentais da união e estados, também instituir um conselho municipal do meio ambiente.

A Conferência da Nações Unidades, "Rio-92", no Cap. XV sobre a Conservação da Biodiversidade, reconhece as diferentes instâncias de governo e a necessidade da participação local para a proteção das florestas.

SUB-COMPONENTE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

O sub-componente Educação Ambiental tem como objetivos divulgar informações e promover ações para a conservação da biodiversidade; envolver as comunidades dos municípios de entorno das unidades de conservação na preservação e proteção das mesmas, através de programas de conscientização pública; e apoiar os municípios de entorno das unidades de conservação no fortalecimento institucional para o desenvolvimento de políticas locais para o meio ambiente.

Benefícios e resultados esperados

Comunidade dos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais sensibilizada para a mudança de mentalidade e atitudes, comprometida com a solução dos problemas ambientais locais.
Comunidade dos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais organizadas em torno de um objetivo comum.
Vinte e três postos avançados construídos e instalados.
Cinco programas de educação ambiental elaborados e executados.
Técnicos que irão atuar na área de educação ambiental devidamente capacitados para o exercício de transmissão de conhecimentos.
Constituição de saberes harmoniosos com o meio ambiente e a formação de cidadania.

SUB-COMPONENTE PROJETOS-PILOTOS

O sub-componente Projetos-Pilotos tem como objetivo maior estabelecer arranjos político-institucionais entre os diversos atores sociais para: elaborar diagnósticos sócio-ambientais perceptivos; incentivar, através dos planos diretores dos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais, o estabelecimento de políticas municipais para o desenvolvimento social e meio ambiente; e propiciar a elaboração e execução de projetos-pilotos nas áreas de turismo, agroecologia e produção artesanal.

Benefícios e resultados esperados

Vinte e três projetos-pilotos implantados nos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais.
A orientação do projeto através deste sub-componente, permitirá visualizar a realidade local e sua dinâmica, bem como possibilitará a participação popular.
Os projetos-pilotos serão úteis para desenvolver um meio culturalmente mais favorável à implantação das unidades de conservação estaduais.
O uso dos recursos naturais dos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais é orientado por meio de um Plano Diretor.
Políticas públicas municipais para o desenvolvimento social e de meio ambiente estabelecidas.
Comunidades dos municípios de entorno das unidades de conservação estaduais com qualidade de vida melhorada e utilizando de modo sustentável, os recursos naturais.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E DE EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA S. A. Mapa de Uso da terra 1997 do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Relatório... Florianópolis : EPAGRI, 1997. 19 p.

FUNDAÇÃO SOS MATA ATLÂNTICA, et al. Atlas da Evolução dos Remanescentes Florestais e Ecossistemas Associados no Domínio da Mata Atlântica no Período 1990-95. Relatório... São Paulo, 1998. 54 p.

KLEIN, R. M. Mapa fitogeográfico do estado de Santa Catarina. Itajaí : SUDESUL, FATMA, HBR, 1978. 24 p. (Flora Ilustrada Catarinense; 5).

REITZ, R. ; ROSÁRIO, L. A. do ; SCHIMTZ, R. J. Restauração da fauna desaparecida na baixada do Maciambu (Palhoça, S. Catarina, Brasil). Sellowia Ser. Zool., Florianópolis, n. 2, 1982. 207 p.