• Resolução CONSEMA Nº 04/2008

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.

• Resolução CONSEMA Nº 02/2006

Define as atividades de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, bem como os critérios necessários para o licenciamento municipal por meio de convênio, das atividades potencialemnte poluidoras previstas em listagem aprovada por Resolução do CONSEMA que não constituem impacto local.

•  Lei Complementar 140/2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL -ESTADO/SDS/FATMA/MUNICÍPIO

Convênio que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SDS, a Fundação do Meio Ambiente - FATMA e o Município de "Nome do Município" visando o estabelecimento de Cooperação Técnica e Institucional.