INSTRUÇÕES GERAIS E RECOMENDAÇÕES:

· Estas informações são válidas somente para os produtores de arroz que fazem parte do Protocolo de Intenções;

· A qualquer manifestação formal a FATMA do serviço de abastecimento de água estadual ou municipal que a atividade está afetando o abastecimento público, será paralisada a captação d’água para irrigação até que se normalize o abastecimento. O descumprimento desta norma acarretará na suspensão imediata da respectiva licença;( Para os produtores de arroz)

· Conforme acordo firmado nos termos do Protocolo de Intenções Rizicultura/Fruticultura o produtor fica obrigado a formar uma faixa mínima de 5(cinco)metros entre o curso d’água e a lavoura, nos casos onde não houver;

· A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta Projeto Técnico;

· Sempre que julgar necessário a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares;

· A FATMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o Projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.

· O projeto deve prever Recomendações para produção de arroz irrigado com baixo impacto ambiental;

• Os projetos devem ser subscrito por profissional habilitado, com indicação expressa do nome, registro de classe, endereço completo e telefone;

• O enquadramento desta atividade será de acordo com a Portaria nº 01/04 e Decreto 1528/00.

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS:

1 Ofício de encaminhamento em atendimento a 2º etapa do Protocolo de Intenções Rizicultura/Fruticultura(modelo anexo);

2 Planta ou Croqui de situação/localização, contendo os cursos d’água natural, bosques, dunas, restingas, mangues e outras áreas preservação permanente e também o arruamento no entorno da área, com ponto de referência para facilitar a localização;

3 Documento expedido pela Prefeitura Municipal, declarando que a atividade implantada está de acordo com as diretrizes de uso do solo do município e se está a montante ou a jusante do ponto de captação de água para o abastecimento público;

4 Planta ou Croqui do imóvel, assinalando o uso atual do solo, os remanescentes florestais e hidrografia;

5 Anotações de Responsabilidade Técnica - ART de laudo;

Modelo de ofício

Em atendimento a 2º etapa do Protocolo de Intenções Rizicultura/Fruticultura, venho encaminhar as Informações Técnicas para o Licenciamento da atividade de Rizicultura/Fruticultura, com instalações na localidade de ______________________________________________________, município _________________________________________________.

................................................, .............de ........................................ de ....................

Nome do agricultor: .........................................................................................................

Assinatura do agricultor: ..................................................................................................

Modelo de Procuração

Pelo presente instrumento particular o Sr. ....................................... ...................................... .............................................. ....................................

(outorgante)

.................................... ............................................................................... ............................... ............................................................................................................................

residente à .................... ............ .................... ............ .................. ............ .................... ............ .................... ................................. .................... ............ ....................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............ .................... .......... .................... ............ .................... .............. .................... ................................. .................... ............ .....

nomeia e constitui seu procurador o Sr. ................. .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............................. ....................

(outorgado)

residente à, ................... .......... .................... ............ ............. ................... .......... .................... ............ ........................... ................. ......................... .........................

(rua/av., e nº)

no município de ................... .......... .................. ............ ............... ................... .......... .................... ............ .................... .......................... ............ .........................

para representá-lo junto à Fundação do Meio Ambiente – FATMA na obtenção do Licenciamento

Ambiental do ................ .......... .................................................................................................................................................................................................................

(atividade a ser licenciada)

com instalações (previstas) à ................. .......... ............................ ............ .................... ........... .................... .......... .............................................. ............

(rua/av., nº e bairro)

no município de ................... .......... .......................... ............ ................................................................................................................. ........... .................... ............

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de .................... .......... ........................... de .................... .

(local)

Assinatura: .................... ....................................... .................... ............ .................... ...................................................................

(outorgante)

* Representante do empreendedor ou arrendatário.

INFORMAÇÕES PARA LICENÇA AMBIENTAL

Identificação do Produtor
¨ Proprietário	¨ Arrendatário
Pessoa: ¨ Física ¨ Jurídica	Nome ou Razão Social:
Inscrição estadual:		CNPJ/CPF nº:
Carteira de Identidade:			Órgão Expedidor:
End.:
Linha/Bairro/Distrito:		Município:		CEP:
Telefone:
Pertence à Associação ou Cooperativa: ¨ Sim ¨ Não Qual:
Dados da Propriedade
Nome da Propriedade:
End.: