CORTE EVENTUAL DE ÁRVORES

IN-27

INSTRUÇÕES GERAIS:

Os pedidos de Autorização para corte eventual de árvores nativas, quando em propriedades com até 30 (trinta) hectares, limitado a 20 (vinte) unidades e no máximo 15 m³ e 6 (seis) estéreos de lenha resultante das galhadas das árvores, atendendo a legislação vigente, serão instruídos com os seguintes documentos:

ü Requerimento do empreendedor, com endereço completo para correspondência e justificativa do pedido;

ü Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF, para pessoa física e do Contrato Social, se pessoa jurídica;

ü Recolhimento dos valores de análise, conforme Tabela da FATMA;

ü Declaração da Prefeitura Municipal, dizendo se o empreendimento está de acordo com as normas legais e administrativas da municipalidade;

ü Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis - CRI (máximo 90 dias), com a competente averbação da Reserva Legal;

ü Levantamento de dados de altura, Diâmetro Altura do Peito – DAP volume individual e total, por espécie, além da relação das árvores selecionadas, previamente identificadas com plaquetas numeradas, acompanhado por justificativa;

ü Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do responsável técnico pelo projeto, elaboração e execução;

ü Planta topográfica do imóvel em UTM ou Coordenada Geográfica, informando o DATUM de origem, assinalando o uso atual do solo, os remanescentes florestais, hidrografia e o local pretendido para supressão;

ü Deverão ser publicados em periódico regional todos os extratos das autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença.

ü Prioridade para árvores mortas;

ü A retirada não pode ser superior a 20% do estoque total dos indivíduos adultos da propriedade.

ü O profissional habilitado responsável pela execução dos serviços da atividade autorizada ou licenciada, deverá encaminhar a FATMA Relatório Final de execução, conforme apresentado no projeto aprovado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da autorização ou licença, incluindo registro fotográfico;

ü Toda e qualquer emissão de autorização e licenciamento ambiental no meio rural, só será emitida após a averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade rural, previsto no art. 16 da Lei 4.771/65 e Medida Provisória 2166-67/01

ENDEREÇOS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Sede:

Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Rua Felipe Schmidt, 485 – Centro – Fone (0xx48) 224 8299

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Norte – CERNO Tel.: (0xx47) 433 6176 – Laboratório 435 1111 Rua: Princesa Isabel, 220 – 2º andar – Centro 89201-270 – Joinville	Vale do Itajaí – CERVI Tel.: (0xx47) 340 1977/3401255 Avenida: Brasil, 371 – 2º andar – Ponta Aguda 89050-000 – Blumenau
Oeste – CEROE Tel.: (0xx49) 722 5846 Travessa: Guararapes, 81 D – Centro 89801-035 – Chapecó	Planalto Serrano – CERPS Tel.: (XX49) 222 3740/2243598 Rua: Caetano Vieira da Costa, 575 Ed.: Nossa Senhora Aparecida 88502-070 - Lages
Planalto Norte - CERPN Tel.: (0xx49) 622 2877 Rua: Coronel Albuquerque, 840 – Centro 89460-000 - Canoinhas	Vale do Rio do Peixe – CERPE Tel.: (0xx49) 522 0626 Rua: Felipe Schmidt, 163 – 1º andar Edifício LIMGER - Centro 89600-000 – Joaçaba
Posto Avançado de Controle Ambiental de Tubarão - PACAM Tel.: (0xx48) 622 5910 Rua: Otto Feuerschuette, s/nº - Cx Postal 132 88701-970 – Tubarão