MANEJO FLORESTAL SUSTENTADO Licença Ambiental Prévia - LAP

IN-22

INSTRUÇÕES GERAIS:

1. Requerimento com endereço completo do requerente com justificativa;

2. Certidão atualizada do Registro de Imóveis (90 dias);

3. Croqui de acesso e localização da propriedade com pontos de referências;

4. Planta topográfica do imóvel, com locação da Reserva Legal em UTM ou Coordenada Geográfica, informando o DATUM de origem;

5. Imóvel com área superior a 100 (cem) hectares, apresentação de EIA-RIMA;

6. Apresentar Plano de Manejo Florestal de Rendimento Sustentado – PMFS para aprovação do IBAMA (vegetação nos estágios médio e avançado de regeneração), devendo ser apresentado em três vias a planta da área de manejo;

7. ART do Responsável Técnico pela elaboração e execução do empreendimento.

8. Requerimento para averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis em 3 (três) vias, uma fica no processo da FATMA, conforme modelo abaixo, se não constante no item 2;

9. Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença;

ANEXO I

Modelo de Requerimento para Averbação

TERMO DE AVERBAÇÃO DE RESERVA FLORESTAL LEGAL – TARFL

Pelo presente Termo de Averbação de Reserva Florestal Legal, aos ____ dias do mês de_________de ______, o Senhor e/ou Firma ___________________(nome, nacionalidade, estado civil, profissão inscrição no CPF/MF e Carteira de Identidade, filiação e qualquer outra qualificação que tiver, como título de eleitor, etc), proprietário do imóvel denominado______________, situado no local conhecido por __________ Município de ___________________, neste Estado, matriculado (transcrito) sob o nº ____________ do livro nº __________, fls. _______________, do Cartório de Registro de Imóveis da ______________, Circunscrição da Comarca de _____________declara perante a autoridade florestal do Estado de Santa Catarina, que também assina o presente termo, tendo em vista o disposto no art. 16, alínea "a" e parágrafo 2º da Lei nº 4.771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de ___________ correspondente a _____% (____) do total da propriedade, compreendida nos limites indicados, fica compondo a :

RESERVA FLORESTAL LEGAL, gravada como de utilização limitada nos termos da legislação florestal.

A autoridade florestal, neste ato representada por ______________declara que a área supra descrita foi localizada dentro da propriedade referida, conforme prevê o art. 16 do Código Florestal. O proprietário compromete-se, por si, seus herdeiros e sucessores, a fazer o presente gravame sempre bom, firme e valioso, bem como averbá-lo à margem do registro imobiliário respectivo perante o Cartório competente, nele depositando a planta ou croqui da propriedade com a área de Reserva Legal, que faz parte integrante do presente termo.

E, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, firmam o presente termo, em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo indicadas, que igualmente assinam o presente termo e rubricam a planta/croqui que o acompanham.

PROPRIETÁRIO: ___________________ ________________________________

Fundação do Meio Ambiente - FATMA

TESTEMUNHAS: __________________

* Limites e confrontações da reserva legal constantes na planta que integra o presente termo.

Modelo de Requerimento, Anexo - I

À Fundação do Meio Ambiente - FATMA ................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo
(nome) (razão social) com vistas a manifestação da FATMA para a atividade de..................................
	na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................
(rua/av., nº, bairro) ......................................................................... no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................
	(nome) (estado) (cep) Termos em que pede deferimento,
	.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................
	(local) (mês) (ano) Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ . Endereço/telefone:
	Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

ENDEREÇOS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Sede:

Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Rua Felipe Schmidt, 485 – Centro – Fone (0xx48) 216 1700.

CEP 88010-001 – Florianópolis – www.fatma.sc.gov.br - e-mail: fatma@fatma.sc.gov.br

Coordenadorias Regionais:

Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Florianópolis Tel.: (0xx48) 222 8385 / 222 5269 Rua: Emir Rosa, 523 – Centro 88020-000 – Florianópolis	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Criciúma Tel.: (0xx48) 622 5910 Rua: Melvin Jones, 123 - Bairro: Comerciário 88802-470 – Criciúma
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Joinville Tel.: (0xx47) 433 6176 – Laboratório 435 1111 Rua: Princesa Isabel, 220 – 2º andar – Centro 89201-270 – Joinville	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Blumenau Tel.: (0xx47) 340 1977/3401255 Avenida: Brasil, 371 – 2º andar – Ponta Aguda 89050-000 – Blumenau
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Chapecó Tel.: (0xx49) 722 5846 Travessa: Guararapes, 81 D – Centro 89801-035 – Chapecó	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Lages Tel.: (XX49) 222 3740/2243598 Rua: Caetano Vieira da Costa, 575 Ed.: Nossa Senhora Aparecida 88502-070 - Lages
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Canoinhas Tel.: (0xx47) 622 0613 Rua: Pastor George Weger, 570 – Centro 89460-000 - Canoinhas	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Joaçaba Tel.: (0xx49) 522 0626 Rua: Felipe Schmidt, 163 – 1º andar Edifício LIMGER - Centro 89600-000 – Joaçaba