INDÚSTRIA DA MADEIRA

 

IN-21

 
           
INSTRUÇÕES GERAIS:

 

O Licenciamento Ambiental para a Indústria da Madeira, atendida a legislação vigente e as normas administrativas reguladoras, serão instruídos com os seguintes documentos:

 

 

1.       A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta instrução normativa;

 

2.       Sempre que julgar necessário a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares;

 

3.       O projeto das instalações de tratamento visarão sempre ao atendimento das Diretrizes de Lançamento de Efluentes (líquidos, sólidos e gasosos) e dos Padrões de Qualidade dos Corpos Receptores, segundo Legislação Estadual e Federal e regulamentações específicas, em vigor;

 

4.       A FATMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o Projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento;

 

5.       O projeto após aprovado, não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA;

 

6.       Os projetos devem ser subscritos por profissional habilitado, com indicação expressa do nome registro de classe, endereço e telefone, com Anotação de Responsabilidade Técnico - ART do responsável técnico pelo projeto;

 

7.       O Profissional habilitado, responsável pela execução dos serviços da atividade licenciada ou autorizada, deverá encaminhar a FATMA Relatório Final de execução, conforme apresentado no projeto aprovado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do vencimento da autorização ou licença, incluindo registro fotográfico;

 

8.       Toda e qualquer emissão de autorização e licenciamento ambiental no meio rural, só será emitida após a averbação da Reserva Legal, de no mínimo 20% da área total da propriedade rural, previsto no art. 16 da Lei 4.771/65 e Medida Provisória 2166-67/01;

 

9.       Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença;

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

 

 

Requerimento com vistas à obtenção ou renovação do licenciamento ambiental:

 

Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.

 

Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

 

Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.

 

 

 

Modelo de Requerimento, Anexo - I

 

 

À

Fundação do Meio Ambiente - FATMA

 

 

 

................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo                                         

 

                                            (nome)  (razão social)

 

 

com vistas a manifestação da FATMA  para a atividade de..................................

 

                                                                                                                                                                                                          

 

 

 

na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................                                                                                                                      

                                                                                                                                          (rua/av., nº, bairro)

.........................................................................

 

no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................                                                                                                                            

 

 

                                                                          (nome) (estado) (cep)

 

Termos em que pede deferimento,

 

 

 

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................                                                                                                    

 

                           (local)                                                   (mês)                            (ano)

 

 

Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............

.

 

 

Endereço/telefone:

 

 

 

 

Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

 

 

 

* Preencher novamente este requerimento para cada Licença solicitada.

** Apenas a LAO é renovável.

 

 

INFORMAÇÕES PARA LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA (LAP)

 

 

Identificação da Empresa

Razão social:

Nome fantasia:

Inscrição estadual:

CNPJ nº:

Endereço para correspondência:

Bairro:

CEP:

Município:

Endereço da unidade a ser licenciada:

 

Bairro:

CEP:

Município:

Contato junto a FATMA:

Telefone:

Fax nº:

E-mail:

Código da Atividade (preenchido pela FATMA):

 

Informações Sobre a Área

 

Localização de acordo com Legislação Municipal:

 

¨ Zona Urbana: