RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

IN-16

INSTRUÇÕES GERAIS:

A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação.

O Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas, atendida a legislação vigente e as normas administrativas reguladoras, serão instruídos com os seguintes documentos:

1. Requerimento com endereço completo do requerente e justificativa do pedido (modelo anexo – I);

2. Certidão atualizada do Registro de Imóveis (90 dias), se área rural, com a devida Reserva Legal averbada;

3. Croqui de acesso e de localização indicando, quando for o caso, a distância de Unidade de Conservação existente na região. (Resolução CONAMA nº 013/90, art. 2º);

4. Plano/projeto de recomposição topográfica e paisagística contendo:

a) Planta planialtimétrica da área do plano ou projeto, com a hidrografia, área de preservação permanente – APP e detalhe do plano/projeto, em UTM ou Coordenada Geográfica, informando o DATUM de origem;

b) Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra;

c) Descrição qualitativa e quantitativa das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local;

d) Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais;

e) Cronograma de execução e de manutenção ou de monitoramento do plano/projeto de recomposição;

5. Plantas e volumes de corte/aterro para formação de taludes ou terraços, quando houver;

6. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado, pela elaboração e execução do plano/projeto;

7. Apresentar a FATMA, relatórios anuais com registro fotográfico, num prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses;

8. Documento da prefeitura municipal, caso haja uso econômico da área do plano/projeto;

9. Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença;

10. Recolhimento dos valores de análise, conforme tabela da FATMA.

Observação: A critério da FATMA, poderão ser solicitadas informações complementares tais como, Avaliação Ambiental, imagens de satélite, fotos aéreas e ortofotocarta da área do empreendimento.

Modelo de Requerimento, Anexo - I

À Fundação do Meio Ambiente - FATMA ................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo
(nome) (razão social) com vistas a manifestação da FATMA para a atividade de..................................
	na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................
(rua/av., nº, bairro) ......................................................................... no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................
	(nome) (estado) (cep) Termos em que pede deferimento,
	.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................
	(local) (mês) (ano) Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ . Endereço/telefone:
	Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

ENDEREÇOS DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Sede:

Fundação do Meio Ambiente – FATMA

Rua Felipe Schmidt, 485 – Centro – Fone (0xx48) 216 1700.

CEP 88010-001 – Florianópolis – www.fatma.sc.gov.br - e-mail: fatma@fatma.sc.gov.br

Coordenadorias Regionais:

Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Florianópolis Tel.: (0xx48) 222 8385 / 222 5269 Rua: Emir Rosa, 523 – Centro 88020-000 – Florianópolis	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Criciúma Tel.: (0xx48) 622 5910 Rua: Melvin Jones, 123 - Bairro: Comerciário 88802-470 – Criciúma
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Joinville Tel.: (0xx47) 433 6176 – Laboratório 435 1111 Rua: Princesa Isabel, 220 – 2º andar – Centro 89201-270 – Joinville	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Blumenau Tel.: (0xx47) 340 1977/3401255 Avenida: Brasil, 371 – 2º andar – Ponta Aguda 89050-000 – Blumenau
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Chapecó Tel.: (0xx49) 722 5846 Travessa: Guararapes, 81 D – Centro 89801-035 – Chapecó	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Lages Tel.: (XX49) 222 3740/2243598 Rua: Caetano Vieira da Costa, 575 Ed.: Nossa Senhora Aparecida 88502-070 - Lages
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Canoinhas Tel.: (0xx47) 622 0613 Rua: Pastor George Weger, 570 – Centro 89460-000 - Canoinhas	Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Joaçaba Tel.: (0xx49) 522 0626 Rua: Felipe Schmidt, 163 – 1º andar Edifício LIMGER - Centro 89600-000 – Joaçaba
Gerência de Desenvolvimento Ambiental-Tubarão Tel.: (0xx48) 622 5910 Rua: Padre Bernardo Freuser, nº 227 - Centro 88701-120 – Tubarão