ORIZICULTURA

IN-12

INSTRUÇÕES GERAIS

· A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta instrução normativa;

· Sempre que julgar necessário a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares.

· A FATMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o Projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento.

· O projeto após aprovado, não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA.

• Os projetos devem ser subscrito por profissional habilitado, com indicação expressa do nome, registro de classe, endereço completo e telefone.

• O enquadramento desta atividade será de acordo com a Portaria nº 01/00 e Decreto 152/00.

· Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou

licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a

autorização e/ou licença.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

Requerimento: com vistas a obtenção ou renovação do licenciamento ambiental:

· Atividades em área superior a 10 ha:

Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.

Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.

· Atividades em área de até 10 ha:

Autorização Ambiental [ AuA]: autoriza a operacionalização da atividade para a safra em questão.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1- Requerimento (modelo anexo);

2- Procuração, se necessário (modelo anexo);

3- Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF (pessoa física) e do contrato social (pessoa jurídica);

4- Recolhimento dos valores de análise, conforme tabela da FATMA;

5- Certidão do Cartório do Registro de Imóveis, devidamente atualizada (até 06 meses)

6- ART do responsável técnico do projeto – elaboração e execução de uso do solo do município se está a montante ou a jusante do ponto de captação da água para o abastecimento público.

7- Planta ou croqui da atividade ( evidenciando quadras, valas ou canais).

8- Documento da Prefeitura Municipal, declarando que a atividade será implantada de acordo com as diretrizes.

9- Averbação da Reserva Legal, conforme Lei 4771/65, MP nº 2166 – 67/01 e Lei nº 8171/91.

DOCUMENTOS A SEREM ANEXADOS:

1) LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA ( LAP)

1.1 Planta de situação/localização, contendo os cursos d’água, bosques, dunas, restingas, mangues e outras áreas preservação permanente e também o arruamento no entorno da área, com ponto de referência para facilitar a localização.

1.2 Documento expedido pela Prefeitura Municipal, declarando que a atividade será implantada de acordo com as diretrizes de uso do solo do município e se está a montante ou a jusante do ponto de captação de água para o abastecimento público.

2) LICENÇA AMBIENTAL DE INSTALAÇÃO (LAI)

2.1 Planta do imóvel, se com área superior a 20 (vinte) hectares, ou croqui s com área até 20 (vinte) hectares, assinalando o uso atual do solo, os remanescentes florestais, hidrografia e o local pretendido para corte (se necessário).

2.2 Plano de controle do sistema de manejo das águas.

2.3 Se houver terraplanagem, apresentar o destino final do material utilizado. Se o material for comercializado, apresentar licença do DNPN.

2.4 Anotações de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos, elaboração e execução da obra.

2.5 Receita Agronômica.

3) LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO (LAO)

3.1 Vistoria para constatar a eficiência do sistema de controle ambiental aprovado na LAI.

4) AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AuA)

4.1 Vistoria da área.

Modelo de Requerimento, Anexo - I

À Fundação do Meio Ambiente - FATMA ................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo
(nome) (razão social) com vistas a manifestação da FATMA para a atividade de..................................
	na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................
(rua/av., nº, bairro) ......................................................................... no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................
	(nome) (estado) (cep) Termos em que pede deferimento,
	.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................
	(local) (mês) (ano) Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ . Endereço/telefone:
	Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

* Preencher novamente este requerimento para cada Licença solicitada.

** Apenas a LAO é renovável.

Modelo de Procuração*

Pelo presente instrumento particular o Sr. ....................................... ...................................... .............................................. ....................................

(outorgante)

.................................... ............................................................................... ............................... ............................................................................................................................

residente à .................... ............ .................... ............ .................. ............ .................... ............ .................... ................................. .................... ............ ....................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............ .................... .......... .................... ............ .................... .............. .................... ................................. .................... ............ .....