SUINOCULTURA

IN-11

1) INSTRUÇÕES GERAIS:

· ;

• O enquadramento dessa atividade será de acordo com a Portaria nº 01/04, de 02.08.2000;

• O projeto depois de aprovado não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA;

• A FATMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento;

• Os projetos devem ser subscritos por profissional habilitado, com indicação expressa do nome, registro de classe, endereço completo e telefone;

• A quantidade máxima de dejetos para a utilização em lavouras é de 50 m³/ha/ano, e de acordo com recomendações de adubação indicadas por laudo com base em análise do solo;

• Recomenda-se a instalação de sistemas de calhas e cisternas, visando o aproveitamento das águas pluviais para uso nas pocilgas.

· Deverão ser publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de

autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante

da publicação, será concedida a autorização e/ou licença;

2) OBSERVAÇÃO:

Requerimento: com vistas à obtenção ou renovação do licenciamento ambiental:

Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.

Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.

AuA – Autorização Ambiental – Concedidas as atividades de porte inferior ao pequeno e mediante apresentação da documentação exigida nos itens 1 e 2 abaixo e mediante quitação de guia de BESC -Preço (UFIR) = 20 Agência do BESC n^o 068, conta n^o 800.711-2.

DOCUMENTOS APRESENTAR: (para Autorização Ambiental – AuA, apresentar os itens 1 e 2 abaixo)

1) Licença Ambiental Prévia (LAP):

1.1 Requerimento da licença, conforme modelo, encaminhado à esta Fundação de Meio

Ambiente – FATMA, acompanhado da documentação abaixo especificada.

1.2 Desenho/croqui de localização da propriedade, incluindo:

1.2.1 Distribuição das instalações na propriedade, identificando a respectiva unidade de armazenagem, com a denominação (F1, D1 e outras) e o plantel de animais que atende e respectivo ano das instalações (individualmente);

1.2.2. Distância em metros, das pocilgas e do sistema de tratamento aos corpos d’água;

1.2.3. Distância em metros, das pocilgas e do sistema de tratamento às habitações, aos limites dos terrenos vizinhos e às margens das estradas;

1.2.4. Indicação do Norte magnético

1.2.5. Identificação das

estradas, com as respectivas direções.

1.3 Documento expedido pela Prefeitura Municipal, declarando que a atividade será implantada de acordo com as diretrizes de uso do solo do município e se está a montante ou a jusante do ponto de captação de água para abastecimento público.

Obs.: No perímetro Urbano não é permitida a implantação ou funcionamento da atividade suinícola. (Código Sanitário)

2) Licença Ambiental de Instalação (LAI):

2.1 Requerimento da licença especificada no ANEXO -1, encaminhado à esta Fundação de Meio Ambiente – FATMA, acompanhado da documentação abaixo especificada;

2.2 Planta de localização do empreendimento contendo todas as unidades, inclusive com o tratamento dos efluentes;

2.3 Projeto do sistema para tratamento dos resíduos sólidos e efluentes líquidos, das esterqueiras, bioesterqueiras, sistema de fertirrigação, sistema separador de sólidos, sistema de lagoas, outros, contendo memorial descritivo, de cálculo, plantas e cortes;

2.4 Programa de monitoramento do sistema de tratamento de efluentes;

2.5 Cronograma físico para a execução das obras;

2.6 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART dos projetos e execução da obra do profissional habilitado.

3) Licença Ambiental de Operação (LAO):

3.1 Requerimento da licença especificada no ANEXO-1, encaminhado à esta Fundação de Meio Ambiente – FATMA, acompanhado da documentação abaixo especificada.

3.2 Demonstração da eficiência do sistema de controle ambiental através de laudos laboratoriais dos parâmetros constantes do programa de monitoramento aprovado na LAI.

Modelo de Requerimento, Anexo - I

À Fundação do Meio Ambiente - FATMA ................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo
(nome) (razão social) com vistas a manifestação da FATMA para a atividade de..................................
	na propriedade com área total de .......................(hectares ou metros), localizado em .................... .......... ...................
(rua/av., nº, bairro) ......................................................................... no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................................................
	(nome) (estado) (cep) Termos em que pede deferimento,
	.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de ............. .......... ........................... de ....................
	(local) (mês) (ano) Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ . Endereço/telefone:
	Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

* Preencher novamente este requerimento para cada Licença solicitada.

** Apenas a LAO é renovável.

Identificação do Produtor
Pessoa: ¨ Física ¨ Jurídica		Nome ou Razão Social:
Inscrição estadual:				CNPJ/CPF nº:
Rua e nº:
Linha/Bairro/Distrito:			Município:		CEP:
Contato junto a FATMA
Telefone:	Fax:		e-mail:
Associação/Integração:
Dados da Propriedade
Nome da Propriedade:
Rua e nº:
Linha/Bairro/Distrito:			Município:		CEP:
Ano das edificações:

CONDIÇÃO DO PRODUTOR: