CARCINICULTURA

IN-10

INSTRUÇÕES GERAIS:

· A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta Instrução Normativa;

· Sempre que julgar necessário, a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares;

· O projeto das instalações de tratamento visará sempre o atendimento das Diretrizes de Lançamento dos Efluentes (líquidos, sólidos e gasosos) e dos Padrões de Qualidade dos Corpos Receptores, segundo Legislações, Estadual e Federal e regulamentações específicas, em vigor;

· A FATMA, não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento;

· O projeto depois de aprovado não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA;

· Os projetos devem ser subscritos por profissional habilitado, com indicação expressa do nome, registro de classe, endereço completo e telefone;

· O enquadramento desta atividade será de acordo com a Portaria Intersetorial nº 01/04;

· Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do responsável técnico pelo projeto, elaboração e execução.

DEFINIÇÕES PARA EFEITO DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Aqüicultura: Cultivo de organismos aquáticos, incluindo peixes, moluscos, crustáceos e plantas aquáticas mediante a intervenção do homem no processo de criação visando aumentar a produção em operações como reprodução, estocagem, alimentação, proteção contra predadores e outros.

Carcinicultura: Cultivo de camarões.

Açudes: Estruturas para retenção de água por meio de barragens eventualmente utilizadas para produção de organismos aquáticos sem controle de entrada e saída de água.

Viveiros: Estruturas escavadas em terra, projetadas e construídas para aqüicultura com a possibilidade de controle de entrada e saída de água.

Tanques: Estruturas projetadas e construídas para aqüicultura, escavadas ou não, totalmente revestidas e com controle de entrada e saída de água.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

Requerimento: com vistas à obtenção ou renovação do licenciamento ambiental.

Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.

Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento da atividade, equipamento ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.

MODELO DE REQUERIMENTO*

................................... ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo

(razão social)

com vistas a ...................................... ................................................. ............................ da Licença .............................................. , ..........................................

(obtenção/renovação**) (LAP, LAI ou LAO) (nº processo)

para a atividade de .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... ............ .......................... ............ .................... ............ .............

(tipo de atividade)

com instalações (previstas ) à .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... ............ ...........................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ......................................................... ............ ...........................

(nome)

Termos em que pede deferimento,

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de .................... .......... ........................... de .................... .

(local)

Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ .

Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

* Preencher novamente este requerimento para cada Licença solicitada.

** Apenas a LAO é renovável.

MODELO DE PROCURAÇÃO*

Pelo presente instrumento particular o Sr. ......................................... ...................................... .............................................. ....................................

(outorgante)

.................................... ................................................................................. da empresa ............................................................................................................................

(cargo)

residente à .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... ................................. .................... ............ ....................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... .............. .................... ................................. .................... ............ .....

nomeia e constitui seu procurador o Sr. ................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............................. ....................

(outorgado)

residente à, ................... .......... .................... ............ ............... ................... .......... .................... ............ ........................... ................. ......................... .........................

(rua/av., e nº)

no município de ................... .......... .................... ............ ............... ................... .......... .................... ............ .................... .......................... ............ .........................

para representá-lo junto à Fundação do Meio Ambiente – FATMA na obtenção do Licenciamento

Ambiental do .................. .......... .................................................................................................................................................................................................................

(atividade a ser licenciada)

com instalações (previstas) à ................... .......... ............................ ............ .................... ........... .................... .......... .............................................. ............

(rua/av., nº e bairro)

no município de ................... .......... ............................ ............ ................................................................................................................. ........... .................... ............

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de .................... .......... ........................... de .................... .

(local)

Assinatura: .................... ....................................... .................... ............ .................... ...................................................................

(outorgante)