HOTÉIS com capacidade para 100 ou mais hóspedes EDIFICAÇÕES com mais de 20 unidades localizadas em área litorânea numa faixa de 2.000 metros a partir de terras de marinha e CAMPING

IN - 06

INSTRUÇÕES GERAIS:

· A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta instrução normativa;

· Sempre que julgar necessário a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares;

· O projeto das instalações de tratamento visará sempre o atendimento das Diretrizes de Lançamento de Efluentes (líquidos, sólidos e gasosos) e dos Padrões de Qualidade dos Corpos Receptores, segundo Legislações, Estadual e Federal e regulamentações específicas, em vigor;

· A FATMA não assumirá qualquer responsabilidade pelo não cumprimento de contratos entre o interessado e o Projetista, nem aceitará como justificativa qualquer problema decorrente desse inter-relacionamento;

· O projeto depois de aprovado, não poderá ser alterado sem que as modificações sejam apresentadas e devidamente aprovadas pela FATMA; e

· Os projetos deverão ser subscritos por profissional habilitado, com indicação expressa do nome registro de classe, endereço completo e telefone.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

Requerimento com vistas à obtenção ou renovação do licenciamento ambiental:

Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.

Licença Ambiental de Instalação (LAI): autoriza a implantação da atividade ou instalação de qualquer equipamento, com base no projeto executivo final.

Licença Ambiental de Operação (LAO): autoriza o funcionamento do equipamento, atividade ou serviço, com base em vistoria, teste de operação ou qualquer meio técnico de verificação.

Modelo de Requerimento*

................................ ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo

(razão social)

com vistas a ................................... ................................................. ............................ da Licença .............................................. , ..........................................

(obtenção/renovação**) (LAP, LAI ou LAO) (nº processo)

para a atividade de .................. ............ .................... ............ .................... ............ .................... ............ .......................... ............ .................... ............ .............

(tipo de atividade)

com instalações (previstas ) à .................. .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... ............ ...........................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............................. ............ .................... ............ .................... ............ ......................................................... ............ ...........................

(nome)

Termos em que pede deferimento,

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de .................... .......... ........................... de .................... .

(local)

Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ .

Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

* Preencher novamente este requerimento para cada Licença solicitada.

** Apenas a LAO é renovável.

Modelo de Procuração*

Pelo presente instrumento particular o Sr. ...................................... ...................................... .............................................. ....................................

(outorgante)

.................................... ................................................................................. da empresa ..........................................................................................................................

(cargo)

residente à .................... ............ .................... ............ .................... ............ ................. ............ .................... ................................. .................... ............ ....................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............ .................... ............ .................... .......... .................... .............. .................... ................................. .................... ............ .....

nomeia e constitui seu procurador o Sr. ................... ........ .................... ............ .................... ............ .................... ............................. ....................

(outorgado)

residente à, ................... .......... .................... ............ ............... ................ .......... .................... ............ ........................... ................. ......................... .........................

(rua/av e nº)