PARCELAMENTO DO SOLO URBANO: DESMENBRAMENTO LOCALIZADOS EM ÁREA LITORÂNEAS NUMA FAIXA DE 2.000m A PARTIR DAS TERRAS DE MARINHA

IN-39

INSTRUÇÕES GERAIS:

• A FATMA coloca-se a disposição dos interessados para dirimir possíveis dúvidas sobre esta Instrução Normativa;

• Sempre que julgar necessário a FATMA solicitará informações, estudos ou informações complementares;

• Será concedido Autorização Ambiental nos termos do art. 1°, § 1°da Resolução CONSEMA 01/04 , se todos os requisitos desta instrução normativa foram atendidos;

• Nas áreas nas quais haja impedimento legal do corte de vegetação, não pode ocorrer o desmembramento, ou seja, não pode ser subdividida em lotes;

• A licença ambiental para o desmembramento, não autoriza o corte da vegetação;

• Os lotes deverão ter a metragem mínima exigida pelo Município.

DOCUMENTOS A APRESENTAR:

Requerimento com vistas à obtenção Autorização Ambiental:

AuA – Autorização Ambiental – Concedidas as atividades enquadradas no art. 1°, § 1°da Resolução CONSEMA 01/04.

Modelo de Requerimento*

................................. ...................................... .............................................. .................................... requer a análise das informações em anexo

(razão social)

com vistas a obtenção de AuA – Autorização Ambiental para a atividade de .................. ............ .............................................

(tipo de atividade)

com instalações (previstas ) à .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................... .......... ...........................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... .......... .................... ............ .................... ............ .................... ............ ....................................................... ............ ...........................

(nome)

Termos em que pede deferimento,

.................... .......... .................... ............ ................... .... , .................... de .................... .......... ........................... de .................... .

(local)

Nome: .................... .......... .................... ............ .................... ........... .................... .......... .................... ............ .

Assinatura: .................... .......... .................... ............ .................... ...................................................................

Modelo de Procuração*

Pelo presente instrumento particular o Sr. ......................................... ...................................... ............................................ ....................................

(outorgante)

.................................... ................................................................................. da empresa .........................................................................................................................

(cargo)

residente à .................... ............ .................... ............ .................... ............ .................. ............ .................... ................................. .................... ............ ....................

(rua/av., nº, bairro)

no município de .................... ............ .................... ............ .................... .......... .................... .............. .................... ................................. .................... ............ .....

nomeia e constitui seu procurador o Sr. ................... ........ .................... ............ .................... ............ .................... ............................. ....................

(outorgado)

residente à, ................... .......... .................... ............ ............... ................. .......... .................... ............ ........................... ................. ......................... .........................

(rua/av., e nº)

no município de ................... .......... .................... .......... ............... ................... .......... .................... ............ .................... .......................... ............ .........................

para representá-lo junto à Fundação do Meio Ambiente – FATMA na obtenção de Autorização

Ambiental do ................ .......... .................................................................................................................................................................................................................

(atividade)

com instalações (previstas) à ................. .......... ............................ ............ .................... ........... .................... .......... .............................................. ............

(rua/av., nº e bairro)

no município de ................... .......... .......................... ............ ................................................................................................................. ........... .................... ............