FATMA Governo do Estado de Santa Catarina
Você esta aqui: HOME A FUNDAÇÃO LEGISLAÇÃO

Legislação

Consulte a legislação estadual no sítio da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC)

Consulte a legislação estadual no sítio da Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC)

Consulte a legislação municipal

As normas e textos abaixo não substituem os publicados em Diários Oficiais. A inexistência de certa norma neste sítio não implica sua revogação. Em caso de dúvida, consulte a FATMA através do Telefone (48) 3216-1700.

Constituição Federal

Constituição Estadual

Leis Complementares Federais

Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Leis Ordinárias Federais

Lei nº 12.651, de 25.05.2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 12.305, de 02.08.2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Lei nº 11.428, de 22.12.2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei nº 10.257, de 10.07.2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei nº 10.165, de 27.12.2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.985, de 18.07.2000 Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 9.795, de 27.04.1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12.02.1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9.433, de 08.01.1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei nº 9.017, de 30.03.1995 Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Lei nº 7.990, de 28.12.1989 Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF)
Lei nº 7.805, de 18.07.1989 Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.
Lei nº 7.804, de 18.07.1989 Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, a Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, a Lei nº 6.803, de 2 de julho de 1980, e dá outras providências.
Lei nº 7.802, de 11.07.1989 Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Lei nº 7.677, de 21.10.1988 Dispõe sobre a criação, pelo Poder Executivo, de entidade destinada a promover o desenvolvimento da tecnologia mineral e dá outras providências.
Lei nº 7.661, de 16.05.1988 Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Lei nº 7.347, de 24.07.1985 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.
Lei nº 7.312, de 16.05.1985 Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir o basalto no regime especial de exploração por licenciamento.
Lei nº 6.938, de 31.08.1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 6.766, de 19.12.1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Lei nº 6.567, de 24.09.1978 Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
Lei nº 6.437, de 20.08.1977 Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Lei nº 5.197, de 03.01.1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Lei nº 4.504, de 30.11.1964 Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Lei nº 3.924, de 26.07.1961 Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Resoluções do Senado Federal

Resolução nº 15, de 2012 Institui o Prêmio Mérito Ambiental, a ser conferido anualmente pelo Senado Federal.

Leis Complementares Estaduais 

Lei Complementar nº 534, de 20.04.2011 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 450, de 31.07.2009 Altera o Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar nº 438, de 07.01.2009 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, e da Lei Complementar nº 329, de 2006.
Lei Complementar nº 421, de 05.08.2008 Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 419, de 01.08.2008 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar nº 394, de 26.11.2007 Cria vagas para cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 381, de 07.05.2007 Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar nº 329, de 02.03.2006 Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 322, de 02.03.2006 Modifica o valor de vencimento, incorpora e extingue vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 319, de 20.02.2006 Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional da Fundação do Meio Ambiente na Cidade de Caçador.
Lei Complementar nº 307, de 25.11.2005 Institui a Gratificação Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências.
Lei Complementar nº 222, de 10.01.2002 Dispõe sobre incorporações de gratificações e adota outras providências.
Lei Complementar nº 171, de 16.11.1998 Estende aos Funcionários Públicos Estaduais os benefícios do artigo 31 da Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.
Lei Complementar nº 83, de 18.03.1993 Altera o critério de cálculo da Vantagem Nominalmente Identificável, estabelecido pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 81, de 10.03.1993 Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e daí outras providências.
Lei Complementar nº 64, de 20.10.1992 Estabelece diretrizes, institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente -FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 62, de 10.09.1992 Altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências.
Lei Complementar nº 57, de 30.07.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.
Lei Complementar nº 51, de 29.05.1992 Cria, altera vinculação e denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 20.01.1992 Dispõe sobre o limite máximo de remuneração, estabelece relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos, veda vinculações ou equiparações de vencimentos para o efeito de remuneração pessoal, fixa o valor das pensões especiais, e dá outras providências.

Leis Ordinárias Estaduais 

Lei nº 15.940, de 20.12.2012 Altera a Lei nº 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
Lei nº 15.815, de 08.05.2012 Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Lei nº 15.793, de 09.04.2012 Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.
Lei nº 15.736, de 11.01.2012 Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 15.724, de 04.01.2012 Institui o Dia Catarinense da Educação Ambiental.

Lei nº 15.722, de 22.12.2011

Anexo Único

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 2012-2015 e adota outras providências.
Lei nº 15.694, de 21.12.2011 Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências.
Lei nº 15.599, de 14.10.2011 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Aguapé, de Sombrio.
Lei nº 15.587, de 27.09.2011 Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 15.567, de 21.09.2011 Declara de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente - DIGNHUS, no Município de Palhoça.
Lei nº 15.530, de 08.08.2011 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012 e adota outras providências.
Lei nº 15.511, de 26.07.2011 Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências.

Lei nº 15.442, de 17.01.2011

Anexo I

Anexos II e III

Altera a ementa e os arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.251, de 2010.
Lei nº 15.406, de 21.12.2010 Declara de utilidade pública o Instituto Sócio Ambiental Adelina Clara Hess de Souza, de Blumenau.
Lei nº 15.391, de 21.12.2010 Autoriza a doação de imóvel no Município de Santo Amaro da Imperatriz.
Lei nº 15.297, de 03.09.2010 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Prioridades da Administração Pública Estadual 2011.
Lei nº 15.251, de 03.08.2010 Veda o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos oriundos de frigoríficos e abatedouros, que apresentem riscos sanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses.
Lei nº 15.236, de 19.07.2010 Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Ambiental Mãe d’Água, no Município de Ituporanga.
Lei nº 15.139, de 31.03.2010 Altera o Anexo Único da Lei nº 14.962, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências.
Lei nº 15.133, de 19.01.2010 Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências.
Lei nº 15.111, de 18.01.2010 Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz.
Lei nº 15.006, de 21.12.2009 Declara de utilidade pública a Associação Josefense de União na Defesa Ambiental e Restabelecimento da Cidadania - AJUDAR, com sede no Município de São José.
Lei nº 14.981, de 09.12.2009 Declara de utilidade pública o Instituto Ambiental ECOSUL, de Florianópolis.
Lei nº 14.962, de 03.12.2009 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - MICROBACIAS 3, e estabelece outras providências.
Lei nº 14.889, de 22.10.2009 Autoriza o Governo do Estado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências.
Lei nº 14.859, de 18.09.2009 Declara de utilidade pública a IGNIS Planejamento e In-formação Ambiental, de Itajaí.
Lei nº 14.831, de 11.08.2009 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e adota outras providências.
Lei nº 14.829, de 11.08.2009 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências.
Lei nº 14.740, de 24.06.2009 Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica.
Lei nº 14.675, de 13.04.2009 Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Lei nº 14.661, de 26.03.2009 Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências.
Lei nº 14.652, de 13.01.2009 Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências.
Lei nº 14.601, de 29.12.2008 Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
Lei nº 14.496, de 07.08.2008 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes e adota outras providências.
Lei nº 14.318, de 15.01.2008 Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis e estabelece outras providências.
Lei nº 14.262, de 21.12.2007 Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais.
Lei nº 13.973, de 26.01.2007 Dispõe sobre a concessão e/ou renovação de licença ambiental a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou local.
Lei nº 13.972, de 26.01.2007 Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de pequeno porte de extração de carvão mineral a céu aberto, em áreas remanescentes mineradas em subsolo e a céu aberto, de até cinco hectares.
Lei nº 13.674, de 09.01.2006 Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de extração mineral classe II, em área de preservação permanente de até cinco hectares, em empreendimentos regularmente licenciados anteriormente à publicação da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Lei nº 13.643, de 27.12.2005 Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Imaruí.
Lei nº 13.558, de 17.11.2005 Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA - e adota outras providências.
Lei nº 13.517, de 04.10.2005 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.
Lei nº 13.442, de 15.07.2005 Declara de utilidade pública o Instituto Ambiental Bios, de São José.
Lei nº 12.842, de 22.12.2003 Declara de utilidade pública a Sociedade de Preservação e Educação Ambiental, de Balneário Barra do Sul.
Lei nº 12.777, de 03.12.2003 Institui o título de Prefeito Amigo do Meio Ambiente.
Lei nº 12.770, de 26.11.2003 Aprova alterações ao Plano Plurianual 2000/2003.
Lei nº 12.745, de 19.11.2003 Declara de utilidade pública o Centro Ambiental Hermon, de Porto União.
Lei nº 12.676, de 16.10.2003 Declara de utilidade pública a Associação Ambiental Natureza Costa Leste, de Florianópolis.
Lei nº 12.548, de 20.12.2002 Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental.
Lei nº 12.386, de 16.08.2002 Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterapia e Plantas Medicinais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 12.171, de 15.04.2002 Autoriza a doação de imóvel no Município de Guaramirim.
Lei nº 11.845, de 20.07.2001 Dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 11.766, de 04.07.2001 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003.
Lei nº 11.669, de 28.12.2000 Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Lei nº 11.650, de 28.12.2000 Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Fundação do Meio Ambiente.
Lei nº 11.647, de 28.12.2000 Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional e adota outras providências.
Lei nº 11.508, de 20.07.2000 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991 e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Lei nº 11.371, de 13.04.2000 Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Lei nº 11.347, de 17.01.2000 Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final dos resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências.
Lei nº 11.222, de 17.11.1999 Dispõe sobre a política de preservação, recuperação e utilização sustentável dos ecossistemas do Complexo Lagunar Sul e adota outras providências.
Lei nº 11.079, de 31.03.1999 Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Lei nº 11.076, de 11.01.1999 Dispõe sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências.
Lei nº 10.933, de 04.11.1998 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 10.781, de 26 de junho de 1998.
Lei nº 10.926, de 22.09.1998 Transpõe cargos entre os Quadros de Pessoal da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo.
Lei nº 10.919, de 21.09.1998 Autoriza a doação de imóvel no Município de Tubarão.
Lei nº 10.782, de 26.06.1998 Estabelece linha no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do extinto Departamento Autônomo de Edificações - DAE, da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, inclui função no anexo único da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências.
Lei nº 10.781, de 26.06.1998 Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei nº 9.483, de 19 de janeiro de 1994 e adota outras providências.
Lei nº 10.644, de 07.01.1998 Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991, e nº 10.007, de 18 de dezembro de 1995, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
Lei nº 10.517, de 30.09.1997 Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Lages.
Lei nº 10.367, de 24.01.1997 Autoriza o Poder Executivo a renovar prazo de contratos de pessoal, por tempo determinado, no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Lei nº 10.028, de 26.12.1995 Declara de utilidade pública.
Lei nº 9.768, de 16.12.1994 Transpõe cargos entre Quadros de Pessoal de órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual, Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria Geral de Justiça.
Lei nº 9.751, de 06.12.1994 Fixa valores de vencimento para os cargos que mencionam, modifica valores de gratificações e dá outras providências.
Lei nº 9.748, de 30.11.1994 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei nº 9.653, de 18.07.1994 Transpõe cargo do quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA para o quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado.
Lei nº 9.644, de 11.06.1994 Cria, transpõe e altera níveis de cargos de provimento em comissão na estrutura de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 9.510, de 30.03.1994 Concede autorização para contratação de pessoal por tempo determinado para atuar no Projeto de Implantação do Sistema Estadual de Gerenciamento Ambiental das Bacias Hidrográficas, desenvolvido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, em cooperação técnica com o GTZ - Deutsch Gesellschaft Für Technische Zusammernarbeit.
Lei nº 9.483, de 19.01.1994 Institui a Gratificação de Produtividade para os servidores da Fundação do meio Ambiente - FATMA e dá outras providências.
Lei nº 9.263, de 13.10.1993 Declara de utilidade publica.
Lei nº 1.156, de 29.10.1993 Fixa Valor Referencial de Vencimento, novos valores de vencimento para os cargos que menciona para os servidores públicos estaduais pertencentes aos Quadros de Pessoal dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.
Lei nº 1.145, de 26.04.1993 Fixa o valor Referencial de Vencimento e novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 8.989, de 08.02.1993 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 8.983, de 07.01.1993 Cria cargo de provimento em comissão na Estrutura Organizacional da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Lei nº 8.942, de 30.12.1992 Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 1995.
Lei nº 8.777, de 12.09.1992 Autoriza a suplementação de atividade.
Lei nº 8.636, de 29.05.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, altera composição de grupos ocupacionais, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.
Lei nº 1.134, de 29.05.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, institui gratificação especial pelo efetivo exercício de atividades de nível superior e dá outras providências.
Lei nº 1.131, de 25.05.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, transforma cargo de provimento em comissão, altera valores das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências.
Lei nº 1.130, de 30.04.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que  menciona, estabelece o valor do soldo dos servidores públicos militares e dá outras providências.
Lei nº 1.128, de 27.03.1992 Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, altera valores da gratificação pelo exercício da função de diretor e diretor-adjunto de unidades escolares, modifica valores das Funções Executivas de confiança e dá outras providências.
Lei nº 8.514, de 28.12.1991 Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1992.
Lei nº 8.410, de 27.11.1991 Autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Interestadual e dá outras providências.
Lei nº 8.240, de 12.04.1991 Dispõe sobre os órgãos da administração direta e dá outras providências.
Lei nº 8.213, de 03.01.1991 Institui o controle sobre a venda e a distribuição da cola de sapateiro e produtos similares e dá outras providências.
Lei nº 7.884, de 27.12.1989 Estima a receita e fixa a despesa do e Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro de 1990.
Lei nº 7.158, de 08.12.1987 Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Santa Catarina para o exercício de 1988.
Lei nº 6.739, de 16.12.1985 Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos.
Lei nº 6.063, de 24.05.1982 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências.
Lei nº 5.746, de 11.08.1980 Altera a Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, e dá outras providências.
Lei nº 5.295, de 19.04.1977 Altera a Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975 e dá outras providências
Lei nº 5.276, de 18.11.1976 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens imóveis, visando à modernização do Sistema Penitenciário e ao desenvolvimento urbano do Estado e dá outras providências.
Lei nº 5.251, de 10.09.1976 Dispõe sobre a reversão de bens e direitos ao patrimônio do Estado e dá outra providências.
Lei nº 5.089, de 30.04.1975 Dispõe sobre a organização da Administração Estadual, estabelece diretrizes para a modernização administrativa, e dá outras providências.

Decretos Federais 

Decreto Dnn12867, de 15.09.2010 Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica.
Decreto nº 6.660, de 21.11.2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto nº 6.514, de 22.07.2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto nº 5.300, de 07.12.2004 Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
Decreto nº 4.281, de 25.06.2002 Regulamenta a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e dá outras providências.
Decreto nº 3.739, de 31.01.1991 Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Decreto nº 1, de 11.01.1991 Regulamenta o pagamento da compensação financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Decreto nº 99.274, de 06.06.1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decretos Estaduais 

Decreto nº 1.260, de 20.11.2012 Altera dispositivo do Decreto nº 3.754, de 22 de dezembro de 2010, que institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para qualquer fim.
Decreto nº 1.081, de 03.08.2012 Dispõe sobre a concessão de autorização para participação de servidores públicos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual em eventos e viagens ao exterior.
Decreto nº 1.047, de 04.07.2012 Dispõe sobre a participação de servidores públicos em eventos, no âmbito da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual.
Decreto nº 917, de 11.04.2012 Altera dispositivo do Decreto nº 398, de 28 de julho de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona.
Decreto nº 641, de 10.11.2011 Estabelece normas para o atendimento das indenizações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.587, de 27 de setembro de 2011.
Decreto nº 398, de 28.07.2011 Estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona.
Decreto nº 3.754, de 22.12.2010 Institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente - FATMA para qualquer fim.
Decreto nº 3.726, de 14.12.2010 Regulamenta o Programa Estadual de Educação Ambiental de Santa Catarina - ProEEA/SC.
Decreto nº 3.644, de 23.11.2010 Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes de cargo Analista Técnico em Gestão Ambiental, e estabelece outras providências.
Decreto nº 3.639, de 17.11.2010 Altera o art. 6º do Decreto nº 3.343, de 23 de junho de 2010, que cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 3.532, de 07.09.2010 Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina, homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e estabelece outras providências.
Decreto nº 3.504, de 10.09.2010 Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009.
Decreto nº 3.438, de 05.08.2010 Aprova o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 3.343, de 23.06.2010 Cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 3.253, de 18.05.2010 Regulamenta o Fundo Estadual de Saneamento, instituído pelo art. 21 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005.
Decreto nº 3.159, de 24.03.2010 Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009.
Decreto nº 3.094, de 15.03.2010 Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.
Decreto nº 3.010, de 24.02.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terras que dispõe, e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.955, de 20.01.2010 Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.954, de 20.01.2010 Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ.
Decreto nº 2.838, de 11.12.2009 Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.760, de 19.11.2009 Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais de Saneamento - CRESANs de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento.
Decreto nº 2.615, de 14.09.2009 Cria Comissão Técnica para regulamentar a Lei n° 14.829, de 11 de agosto de 2009, e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.549, de 01.09.2009 Acrescenta incisos ao art. 2º do Decreto nº 2.471, de 24 de julho de 2009, que cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009.
Decreto nº 2.494, de 05.08.2009 Declara suspensos os pareceres técnicos e respectivas licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - FATMA para a construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis nos casos em que especifica e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.471, de 24.07.2009 Cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.451, de 16.07.2009 Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.259, de 07.04.2009 Ativa as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental que integram a estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 1.682, de 08.09.2008 Transforma a Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental em Batalhão de Polícia Militar Ambiental, e estabelece outras providências.
Decreto nº 678, de 01.10.2007 Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 449, de 17.07.2007 Institui a Medalha “Raulino Reitz”, da Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Decreto nº 326, de 28.05.2007 Estabelece condições para isenção do licenciamento Ambiental de assentamentos da Reforma Agrária  pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, e estabelece outras providências.
Decreto nº 308, de 24.05.2007 Define o Parque Florestal do Rio Vermelho como Parque Estadual do Rio Vermelho e dá outras providências.
Decreto nº 4.778, de 11.10.2006 Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências.
Decreto nº 4.726, de 21.09.2006 Regulamenta o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA e estabelece outras providências.
Decreto nº 4.705, de 11.09.2006 Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que dispõe sobre a proteção e à melhoria da qualidade ambiental.
Decreto nº 4.526, de 29.06.2006 Institui a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Fatma, em favor dos Municípios catarinenses abrangidos pelo Decreto no 4.333, de 23 de maio de 2006 e estabelece outras providências.
Decreto nº 4.057, de 24.02.2006 Aprova a Tabela de Preços para execução dos serviços prestados pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e estabelece outras providências.
Decreto nº 3.855, de 15.12.2005 Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, criado pelo Decreto no 828, de 26 de setembro de 2003.
Decreto nº 3.517, de 23.09.2005 Cria o Parque Estadual Acaraí e dá outras providências.
Decreto nº 3.385, de 08.08.2005 Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 3.379, de 04.08.2005 Transforma a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental.
Decreto nº 3.132, de 10.05.2005 Altera o Decreto nº 3.954, de 30 de janeiro de 2002.
Decreto nº 1.871, de 27.05.2004 Cria o Parque Estadual Rio Canoas e dá outras providências.
Decreto nº 993, de 22.10.2003 Altera o art. 2º do Decreto no 282, de 29 de maio de 2003.
Decreto nº 797, de 24.09.2003 Cria o Parque Estadual Fritz Plaumann e dá outras providências.
Decreto nº 620, de 27.08.2003 Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Decreto nº 293, de 30.05.2003 Cria o Parque Estadual das Araucárias, e dá outras providências.
Decreto nº 282, de 29.05.2003 Dispõe sobre a inclusão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, como órgão executor no Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Prapem/Microbacias 2.
Decreto nº 83, de 24.03.2003 Dispõe sobre a manutenção das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.
Decreto nº 5.835, de 24.10.2002 Regulamenta o Parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Santa Catarina.
Decreto nº 3.954, de 30.01.2002 Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação da Estrutura Executiva do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRAPEM/Microbacias 2 e dá outras providências.
Decreto nº 3.214, de 17.10.2001 Altera o art. 6o do Decreto no 2.489, de 8 de junho de 2001, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina.
Decreto nº 415, de 02.08.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.082/1999-9, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL.
Decreto nº 414, de 02.08.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.081/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU E A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI.
Decreto nº 412, de 02.08.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.070/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE GUABIRUBA.
Decreto nº 391, de 23.07.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.057/1999-8, CELEBRADO CENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 347, de 08.07.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.625/1999-7, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, E A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, COM SEDE NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS.
Decreto nº 346, de 08.07.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.545/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE ITAJAI.
Decreto nº 345, de 08.07.1999 APROVA O TERMO DE CONVENIO 5.245/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDEMA.
Decreto nº 344, de 08.07.1999 APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CARARINA ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - FATMA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO, DOUTOR PEDRINHO, POMERODE, INDAIL, (SC).
Decreto nº 3.666, de 29.12.1998 Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito  da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 3.613, de 23.12.1998 RECONHECE O CURSO TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA E SAUDE AMBIENTAL, NA ESCOLA BASICA DE FORMAÇÃO EM SAUDE, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE.
Decreto nº 3.573, de 18.12.1998 Aprova o Regimento Interno da Fundação do Meio Ambiente -FATMA, com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança que integram a estrutura do órgão.
Decreto nº 3.572, de 18.12.1998 Aprova o Estatuto da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 3.224, de 30.09.1998 HOMOLOGA A CRIAÇÃO DO CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM NIVEL DE MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL, OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB.
Decreto nº 3.035, de 30.06.1998 Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados ou em efetivo exercício na Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 3.006, de 26.06.1998 Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 2.784, de 14.04.1998 Institui Postos Avançados de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 2.648, de 16.02.1998 Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994.
Decreto nº 2.578, de 13.01.1998 Remaneja Função Executiva de Confiança FEC-1 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM para a Fundação do Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 2.432, de 27.11.1997 APROVA O TERMO DE CONVENIO 33/97, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO/FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR - FUMCOM, E A COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
Decreto nº 1.894, de 06.06.1997 Altera dispositivos do Decreto n.º 14.250, de 05 de junho de 1981.
Decreto nº 1.184, de 18.09.1996 FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 1.180, de 18.09.1996 FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 316, de 04.09.1995 APROVA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 5.062, de 19.12.1994 Dá execução à Lei n° 9.768, de 16 de dezembro de 1994.
Decreto nº 4.928, de 27.10.1994 Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994.
Decreto nº 4.886, de 11.10.1994 Dá execução à Lei n° 9.653, de 18 julho de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado sob n° 14.979, de 19 de julho de 1994.
Decreto nº 4.726, de 15.08.1994 Dá execução à  Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994.
Decreto nº 4.610, de 29.06.1994 APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 4.609, de 29.06.1994 APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 4.554, de 09.06.1994 Regulamenta a concessão do auxílio financeiro para oferecimento de creches aos filhos de servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nos termos do artigo 115, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.
Decreto nº 4.419, de 19.04.1994 APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 01/93, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO - CASAN - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - COM A INTERVENIENCIA DOS ORGÃOS QUE MENCIONA.
Decreto nº 4.335, de 09.03.1994 Altera o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial e Gratificação pela Participação em Comissões Permanentes de Licitação, previstas nos incisos II e VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os casos que menciona.
Decreto nº 3.801, de 16.07.1993 APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 3.777, de 16.07.1993 APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO  AMBIENTE.
Decreto nº 3.702, de 29.06.1993 APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/93 CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 3.660, de 12.06.1993 Dispõe sobre a isenção do pagamento de serviços previstos no Decreto nº 2.286, de 3 de agosto de 1992.
Decreto nº 3.569, de 27.04.1993 Dispõe sobre denominação honorífica a organização da Policia Militar.
Decreto nº 2.191, de 17.07.1992 APROVA TERMO DE CONVENIO 02/92, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, COM A INTERVENIENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 2.142, de 03.07.1992 APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 2.141, de 03.07.1992 APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.
Decreto nº 1.898, de 28.05.1992 APROVA O TERMO DE CONVENIO, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI, ATRAVES DO NUCLEO DE PESQUISAS AMBIENTAIS - NUPEA
Decreto nº 1.163, de 09.12.1991 APROVA O CONVENIO IBAMA 116/91 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA.
Decreto nº 1.082, de 20.11.1991 APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/91, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC.
Decreto nº 1.025, de 13.11.1991 APROVA O TERMO DE CONVENIO 03/91, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI.
Decreto nº 787, de 04.10.1991 APROVA O TERMO DE CONVENIO 050/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA SAUDE; E O DER; A SANTUR; A FCC; A CELESC; A FATMA; O DNER; O IBPC; E, OS 31 (TRINTA E UM) MUNICIPIOS CATARINENSES CORTADOS PELA RODOVIA BR-101.
Decreto nº 641, de 16.09.1991 APROVA O TERMO DE CONVENIO 02/91 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ITAPOCU E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL.
Decreto nº 619, de 10.09.1991 APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA.
Decreto nº 618, de 10.09.1991 APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA.
Decreto nº 6.252, de 14.12.1990 APROVA O TERMO DE CONVENIO 127/90, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E A FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA.
Decreto nº 5.448, de 29.08.1990 APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/90, CELEBRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA E A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIARIOS - DETER.
Decreto nº 4.878, de 25.05.1990 APROVA TERMO DE CONVENIO 002/90. SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO - SEPLAN.       SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E DO MEIO AMBIENTE - SEDUMA.      SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE.                                  FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA.              COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN.                     DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA - DSP.                                     COMPANHIA INTEGRADA DE DESENV. AGRICOLA DE SANTA CATARINA - CIDASC.      ASSOCIAÇÃO DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL DE SANTA CATARINA- ACARESC.    SERVIÇO DE ENGENHARIA DE SANTA CATARINA DA FUNDAÇÃO - FSESP.
Decreto nº 3.673, de 08.08.1989 APROVA O TERMO DE CONVENIO 016/89, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DAS MINAS E ENERGIA, COM A INTERVENIENCIA DAS CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. CELESC E A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA.
Decreto nº 3.610, de 27.07.1989 Altera dispositivos do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente a proteção e melhoria da qualidade ambiental.
Decreto nº 2.432, de 27.10.1988 Aprova alterações introdu­zidas no Estatuto da Fundação de Amparo a Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 1.140, de 16.12.1987 Acrescenta parágrafos ao artigo 107, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental.
Decreto nº 344, de 03.08.1987 Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto n° 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei n° 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental.
Decreto nº 25.040, de 20.03.1985 Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.452, de 19 de novembro de 1984 que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, pesticidas e outros biocidas, a nível estadual e dá outras providências.
Decreto nº 22.607, de 29.06.1984 Regulamenta a Lei nº 5.451, de 26 de junho de 1978 e dá outras providências.
Decreto nº 21.460, de 08.03.1984 Altera o caput do artigo 19, do Decreto N° 14.250, de 05 de junho de 1981 e dá outras providências.
Decreto nº 20.054, de 08.09.1983 Transfere ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN competências da Fundação de Amparo à  Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA.
Decreto nº 19.635, de 01.07.1983 Cria a Reserva Biológica Estadual do Aguaí, e dá outras providências.
Decreto nº 19.539, de 13.06.1983 Cria o Comitê Estadual de Defesa Ambiental, e dá outras providências.
Decreto nº 19.380, de 11.05.1983 Altera a denominação e transfere a Superintendência de Defesa Ambiental do Gabinete de Planejamento e Coordenação-Geral - GAPLAN para a Secretaria da Indústria e do Comércio, e dá outras providências.
Decreto nº 17.720, de 25.08.1982 Retifica os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Decreto nº 14.250, de 05.06.1981 Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à proteção e à melhoria da qualidade ambiental.
Decreto nº 12.820, de 27.11.1980 CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ART. 1° DA LEI N° 5.276, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI N° 5.746, DE 11 DE AGOSTO DE 1980.
Decreto nº 11.233, de 20.06.1980 Cria o Parque Estadual da Serra Furada, e dá outras providências.
Decreto nº 11.232, de 20.06.1980 Cria a Reserva Biológica Estadual da Canela-Preta, e dá outras providências.
Decreto nº 11.044, de 06.06.1980 Dispoe sobre a doacao de areas de terras a fundacao de amparo a tecnologia e ao meio ambiente - fatma.
Decreto nº 8.857, de 11.09.1979 Dispõe sobre a desanexação de áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e estabelece outras providências.
Decreto nº 2.061, de 27.12.1979 CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A EXECUCÃO DA LEI 5276, DE 18/11/76.
Decreto nº 379, de 05.04.1976 DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA.
Decreto nº 1.260, de 01.11.1975 Cria o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
Decreto nº 662, de 30.07.1975 Institui a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio-Ambiente (FATMA), e dá outras providências.
Decreto nº 423, de 06.06.1975 CRIA A COMISSÃO CONSTITUTIVA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE - FATMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Resoluções CONAMA

Resolução CONAMA nº 454, de 01.11.2012 Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 417/2009.
Resolução CONAMA nº 453, de 02.10.2012 Aprova a lista de espécies indicadoras dos estágios sucessionais de vegetação de restinga para o Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução nº 417/2009.
Resolução CONAMA nº 452, de 02.07.2012 Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito.
Resolução CONAMA nº 451, de 03.05.2012 Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.
Resolução CONAMA nº 450, de 06.03.2012 Altera os arts. 9o, 16, 19, 20, 21 e 22, e acrescenta o art. 24-A à Resolução nº 362, de 23 de junho de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Resolução CONAMA nº 449, de 05.03.2012 Altera o calendário de reuniões ordinárias do CONAMA para o ano de 2012
Livro de Resoluções do CONAMA Resoluções vigentes publicadas entre setembro de 1984 e janeiro de 2012.

Resoluções CONSEMA 

Resolução CONSEMA nº 015, de 25.01.2013 Reconhece e dá publicidade a atribuição dos municípios para o exercício do Licenciamento Ambiental de atividades com impacto ambiental local, suinocultura e avicultura.
Resolução CONSEMA nº 014, de 14.12.2012 Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA.
Resolução CONSEMA nº 013, de 23.01.2013 Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
Resolução CONSEMA nº 010, de 31.10.2012 Dispõe sobre as normas para execução e aprovação de projetos e determina critérios para o licenciamento ambiental do Estruturas de Apoio Náutico - EANs.
Resolução CONSEMA nº 009, de 14.09.2012 Dá publicidade ao município de Jaguaruna para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade.
Resolução CONSEMA nº 008, de 14.09.2012 Reconhece a Lista Oficial de Espácies Exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina  dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 007, de 04.04.2012 Inclui atividades na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente causadoras de Degradação Ambiental.
Resolução CONSEMA nº 006, de 03.08.2012 Dá publicidade ao município de São Francisco do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade.
Resolução CONSEMA nº 005, de 03.08.2012 Dá publicidade ao município de Gaspar para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível II de complexidade.
Resolução CONSEMA nº 004, de 03.08.2012 Dá publicidade ao município de Timbó para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível I de complexidade.
Resolução CONSEMA nº 002, de 04.04.2012 Lista e dá publicidade aos municípios que exercem a atribuição de licenciar atividade com impacto ambiental local.
Resolução CONSEMA nº 001, de 04.04.2012 Prorroga o prazo de validade da Resolução CONSEMA Nº. 002, de 05 de agosto de 2011 que estabeleceu efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010.
Resolução CONSEMA nº 007, de 08.08.2011 Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 006, de 04.08.2011 Estabelece efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010.
Resolução CONSEMA nº 005, de 26.07.2011 Altera a redação do Item 01.40.00, Projeto Agrícola Irrigado por Inundação, do Anexo da Resolução CONSEMA N. 003/2008.
Resolução CONSEMA nº 004, de 01.07.2011 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 003, de 01.07.2011 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 001, de 06.05.2011 Habilita Município para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de Impacto local.

Resolução CONSEMA nº 011, de 17.12.2010

Anexos

Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Resolução CONSEMA nº 010, de 17.12.2010 Lista as ações e atividades consideradas de baixo impacto ambiental, para fins de autorização ambiental pelos órgãos ambientais competentes, no Estado de Santa Catarina, quando executadas em Área de Preservação Permanente - APP.
Resolução CONSEMA nº 008, de 09.04.2010 Estabelece diretriz para tramitação processual do Pedidos de Vista dos Recursos Administrativos.
Resolução CONSEMA nº 007, de 24.06.2010 Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 006, de 09.04.2010 Estabelece normas para funcionamento da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ
Resolução CONSEMA nº 005, de 02.04.2010 Altera o art. 2º e 3º da RESOLUÇÃO 002/2009
Resolução CONSEMA nº 004, de 13.04.2010 Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella)
Resolução CONSEMA nº 003, de 09.04.2010 Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável de povoamentos naturais (Ilex paraguariensis)
Resolução CONSEMA nº 002, de 25.02.2010 Define e estabelece critérios de funcionamento das atividades de coleta, armazenamento, destinação das embalagens plásticas de óleo lubrificantes usadas no Estado de Santa Catarina.
Resolução CONSEMA nº 001, de 25.02.2010 Altera o Parágrafo 1º da Resolução CONSEMA 003/2009.
Resolução CONSEMA nº 008, de 2009 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 007, de 11.12.2009 Altera legenda do item 03.35.00, do Anexo I da Resolução CONSEMA Nº 003/2008.
Resolução CONSEMA nº 005, de 2009 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 004, de 2009  Estabelece a inclusão de item na Listagem do Anexo da Resolução 003/2008, referente a licenciamento ambiental de Conjuntos Habitacionais destinados à população de baixa renda.
Resolução CONSEMA nº 003, de 27.11.2009 Estabelece prazo para a adequação do cadastramento das atividades de florestamento e reflorestamento de essências arbóreas, por pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar.
Resolução CONSEMA nº 002, de 2009  Aprova o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental - AUA, e estabelece outras providências.
Resolução CONSEMA nº 001, de 2009 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 020, de 16.12.2008  Estabelece critérios para o aproveitamento de material lenhoso derrubado e/ou danificado por fenômenos naturais.
Resolução CONSEMA nº 018, de 10.12.2008 Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências.
Resolução CONSEMA nº 016, de 21.11.2008  Institui e regulamenta a atribuição de Menção Honrosa “CONSEMA”, aos Conselheiros e aos colaboradores externos ao Conselho, como reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados.
Resolução CONSEMA nº 015, de 28.10.2008 Estabelece critérios para utilização do rejeito sólido industrial denominado “Torta de Polimento” como matéria-prima para uso industrial.
Resolução CONSEMA nº 014, de 28.10.2008  Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos com características urbanas, condomínios e empreendimentos turísticos sustentáveis, em zona rural.
Resolução CONSEMA nº 013, de 28.10.2008 Dispõe sobre parâmetros básicos para análise dos estágios  sucessionais da vegetação dos campos de altitude  associados  à  Floresta Ombrófila Mista, e à Floresta Ombrófila  Densa,  de  Santa  Catarina,  no Bioma Mata Atlântica.
Resolução CONSEMA nº 012, de 30.10.2008  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 011, de 26.08.2008 Estabelece critérios para a utilização da Areia Descartada de Fundição de materiais ferrosos na produção de concreto asfáltico e artefatos de concreto sem função estrutural.
Resolução CONSEMA nº 006, de 03.06.2008  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Resolução CONSEMA nº 004, de 25.03.2008

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal.

Resolução CONSEMA nº 003, de 29.04.2008

Anexo I

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.
Resolução CONSEMA nº 001, de 22.11.2008 Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria de de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável e nos órgãos vinculados, sugestão de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional  para a preservação ambiental.
Resolução CONSEMA nº 007, de 2007  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 006, de 2007 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 005, de 2007  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 004, de 2007  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 003, de 2007  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.
Resolução CONSEMA nº 002, de 2007  Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

Resolução CONSEMA nº 002, de 14.12.2006

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, bem como os critérios necessários para o licenciamento municipal por meio de convênio, das atividades potencialmente poluidoras previstas em listagem aprovada por Resolução do CONSEMA que não constituem impacto local.

Resolução CONSEMA nº 001, de 14.12.2006

Anexo I

Anexo II

Anexo III 

Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.

Instruções Normativas IBAMA

Instrução Normativa nº 13, de 18.12.2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do Ibama, e:
Instrução Normativa nº 31, de 03.12.2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 382, de 02 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 03 de junho de 2008, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 27 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário Oficial da União do dia subseqüente, considerando o que consta do Processo nº 02001.002269/2008-10 IBAMA/MMA, resolve:

Instruções Normativas FATMA

Portarias

Legislação Revogada




Licenciamento Ambiental

Solicite seu pedido de licenciamento de forma rápida e prática em apenas 4 etapas

SOLICITAR LICENCIAMENTO

Balneabilidade

Veja a situação da balneabilidade em Santa Catarina

SAIBA MAIS

Denuncie Crimes Ambientais

Ouvidoria Geral

0800 644 8500

Topo
Rua: Artista Bittencourt, 30 - Centro | Florianópolis | SC
CEP: 88010-001 Fone: (48) 3665-4190
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feiras, das 12h às 19h.