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Este
aplicativo disponibiliza ao usuário consultar a Legislação
Estadual e Legislação Federal, preenchendo
campos como: número da lei, data da publicação
da lei, palavra chave e assunto.
Esta tela de consultas permitirá ao usuário
acesso rápido e fácil a toda legislação
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Coletânea
da Legislação Ambiental Aplicável no
Estado de Santa Catarina
1ª
Edição, o intervalo de data é entre
24.07.1934 e 06.06.2002
2ª Edição, o intervalo de data é
entre 24.07.1934 e 30.06.2004
Compilada
e organizada pela bibliotecária
Dulce Eleni Westphal - CRB 14/422
Revisão
da 1ª edição: Marcelo Buzaglo Dantas
- OAB/SC 11.151
Revisão da 2ª edição: Alexandre
Carniel Guimarães - OAB/SC 17.275
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Legislação
