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Atos Internacionais e Constitucionais
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A Carta do Chefe Indígena Seatle - (1854)
Declaração sobre o Meio Ambiente Humano - (Estocolmo/junho/72)
Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) 
Constituição Federal 1988 - (Meio Ambiente) 
Constituição do Estado de Santa Catarina 1989 (Meio Ambiente)
 
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